norma nº 1962/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
SANCIONADO!
Mol ige
|
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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
ADVOGADO DO MUNICÍPIO | )
LEI MUNICIPAL 1.962/2022
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autori-
za o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial Por Supe-
rávit Financeiro até o montante de R$ 19.225,00 (Setenta e Quatro
Mil, Quinhentos e Noventa e Seis Reais e Sessenta e Seis Centa-
vos), em favor da unidade orç. da Sec. Munic. de Trabalho e Ação
Social, no Orçam Vigente, e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso
de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL
APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, pela aber-
tura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro até o montante de R$ 19.225,00 (Dezenove Mil e
Duzentos e Vinte e Cinco Reais), na unidade orçamentária — da Sec. Munic. de Trabalho e Ação Social, conforme
Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria:
02.
02.04.
02.04.08.244
02.04.08.244.0035
02.04.08.244.0035.1061
3.3.90.30 FICHA: 443
Unidade Orçamentari
02.
02.04.
02.04.08.244
02.04.08.244.0014
02.04.08.244.0014.1062
3.3.90.30 FICHA: 444
3.3.90.30 FICHA: 445
Valores:
PODER EXECUTIVO
SEC. MUNIC. DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL.
ASSITÊNCIA COMUNITÁRIA.
AÇÕES DE COMBATE AO CORONAVIRUS (COVID-19).
SUPERÁVIT AÇÕES DO COVID PARA EPI - PORTARIA 369/2020.
Material de Consumo R$ 4.725,00
Total Parcial do Crédito R$ 4.725,00
Valores:
PODER EXECUTIVO
SEC. MUNIC. DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL.
ASSITÊNCIA COMUNITÁRIA.
GESTÃO DOS PROGRAMAS DA ASSISTENCIA SOCIAL.
SUPERÁVIT PISO VARIAVEL | - ESTADUAL.
Material de Consumo R$ 12.000,00
Outros Serviços de Terceiros a Pessoa Jurídica R$ 2.500,00
Total Parcial do Crédito R$ 14.500,00
Total Geral do Crédito R$: 19.225,00.
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor de R$ 19.225,00 (Dezenove Mil e Du-
zentos e Vinte e Cinco Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financei-
ro.
$1º- O valor de Valor de R$ 4.725,00 (Quatro Mil e Setecentos e Vinte e Cinco Reais), se trata do Supe-
rávit Financeiro referente à portaria 369/2020, para ações do COVID no SUAS para aquisição de EPI's.
$2º- O valor de Valor de R$ 14.500,00 (Quatorze Mil e Quinhentos Reais), se trata do Superávit Finan-
ceiro do Programa Estadual PISO VARIAVEL 1.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit, que trata esta lei, será aberto por Decre-
to do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 11 de Abril de 2022.
í a
e
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Av. Brasil, Testada com a Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre
CEP: 76. 935 — 000