norma nº 1967/2022

SANCIÓNAS ;
f k ) 2z PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ]
LOXA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
comem
LEI MUNICIPAL Nº 1.967/2022
“Dispõe sobre a Subvenção Financeira a Associação de Pais e
Amigos dos Excepcionais —- APAE dos Excepcionais e dá
outras providências.”
| O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO
GUAPORE, Estado de Rondônia, Faço Saber que a Câmara Municipal decretou
e Eu Sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica concedida subvenção financeira no valor de R$
100.000,00 (cem mil reais) e seus rendimentos de aplicação financeira, a
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais — APAE.
$ 1º. Os valores acima aludidos serão repassados em cota única.
82º. A liberação dos recursos é condicionada a celebração de Termo de Convênio
para cada exercício Financeiro, conforme programação orçamentária por
superávit financeira abaixo:
02.04 — Secretaria Municipal do Trabalho e Ação Social
02.04.08.244 — Assistência comunitária
02.04.08.244.0013 — Gestão do Fundo Municipal de Ação Social - FMAS
3.3.50.43 — Estruturação da rede de serviços do SUAS
Ficha - 441 — Subvenções Sociais
Art. 2º. Os valores descritos nos incisos do art. 1º. só poderão ser
repassados mediante a celebração de convênio, o qual estabelecerá suas regras
de repasse e prestação de contas.
Art. 3º. O recebimento da subvenção ora concedida fica
condicionado à regular prestação de contas, mensalmente, pela entidade
subvencionada.
$ 1º A prestação de contas será encaminhada ao Órgão de Controle Interno, cujo
processo será composto dos documentos a seguir relacionados, devidamente
preenchidos e sem rasuras:
I— ofício de encaminhamento;
II — Relação dos documentos em ordem cronológica de número e data.
HI — original do extrato bancário da conta específica mantida pela entidade
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
subvencionada, no qual esteja evidenciado o ingresso e a saída dos recursos;
IV — original dos comprovantes das despesas (nota fiscal, fatura, recibo etc.);
V — demonstrativo financeiro de aplicação dos recursos;
VI — Comprovante de recolhimento dos encargos de empregado;
VII — demonstrativo financeiro da aplicação dos recursos recebidos, assinado por
um profissional de Contabilidade, com indicação do seu registro no Conselho
competente;
VII — comprovante de depósito de saldo remanescente, se houver, em conta da
Prefeitura, indicada pelo tesoureiro municipal, na última prestação de contas de
cada exercício.
$ 2º. No caso de irregularidades no processo de prestação de contas, o Órgão de
Controle Interno notificará o responsável pela entidade, concedendo-lhe o prazo
de 10 (dez) dias para a devida regularização, bem como poderá adotar medidas
que julgar necessárias para facilitar e garantir a regular prestação das contas.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
ficando revogadas as disposições em contrário.
Edifício-Sede do Poder Executivo do Município de São Francisco do Guaporé,
RO., 11 de Abril de 2022.
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal