norma nº 1968/2022

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 1.968/2022
“Dispõe sobre Inclusão no PPA, LDO e LOA, e Fica Autorizado o Po-
der Executivo Municipal Abrir Crédito Adicional Suplementar por
Anulação Parcial de Dotação, até o montante de R$ 1.000,00 (Um Mil
Reais), em favor da unidade orç. da Sec. Munic. De Educação Cult
Esport e Turismo, no Orçam Vigente, e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE
RONDONIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz
saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alteração no PPA, LDO e
LOA, pela abertura do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação, até
o montante R$ 1.000,00 (Um Mil Reais), para devolução de saldo de convênios do Estado con-
forme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO.
02.05. SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO CULT ESPORT E TURISMO.
02.05.12.361. ENSINO FUNDAMENTAL.
02.05.12.361.0021. PROCESSO E GESTÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR.
02.05.12.361.0021.1060 DEVOLUÇÃO DE SALDO DO CONV. TRANSP. ESCOLAR
PROG. IR E VIR.
3.3.32.93 FICHA: 442 | Indenizações e Restituições. R$ 1.000,00.
Total do Crédito R$ 1.000,00.
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$
1.000,00 (Um Mil Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Suplementar por
Anulação Parcial de Dotação, conforme programação a seguir.
$ 1º - O valor de R$ 1.000,00 (Um Mil Reais), se dará através do Crédito Adicional Su-
plementar por Anulação Parcial de Dotação, conforme descrição abaixo, debitando da ficha 81
e creditando na ficha 442 conforme Artigo 1º.
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO .
02.02. SEC. MUNIC. DE FINANÇAS E PLANEJ. CIEN. E TECN.
02.02.99.999. RESERVA DE CONTINGENCIA.
02.02.99.999.0036. RESERVA DE CONTIGENCIA.
02.02.99.999.0036.9999 RESERVA DE CONTIGENCIA
9.9.99.99 FICHA: 81 Reserva de Contingência R$ 1.000,00
Total da Anulação R$ 1.000,00.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dota-
ção que trata esta lei será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 c/c 46
da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 14 de
Abril de 2022. o ”
ALCINO BILAC MACHADO '
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ALCINO BILAC MACHADO