norma nº 1973/2022

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO NUM | =
LEI MUNICIPAL Nº 1.973/2022
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autori-
za o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial por Supe-
rávit Financeiro de R$ 249.851,00 (Duzentos e Quarenta e Nove Mil
e Oitocentos e Cinquenta e Um Reais), em favor da unidade orç. da
Sec. Munic. de Saúde, no Orçam Vigente, e dá outras providên-
cias.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔ-
NIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÁ-
MARA MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA,
pela abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro no valor global até o montante
de R$ 249.851,00 (Duzentos e Quarenta e Nove Mil e Oitocentos e Cinquenta e Um Reais), na unidade
orçamentária — Sec. Munic. de Saúde, conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.03. SEC. MUNICIPAL SÁUDE.
02.03.10. SAÚDE
02.03.10.301. ATENÇÃO BASICA
02.03.10.301.0009. GESTÃO DAS ATIVIDADES DE ATENÇÃO BASICA
02.03.10.301.0009.1065 SUP. FIN. PORT. Nº 2.178 DE 2021 ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERV. DE
AT. BÁSICA DE SAÚDE.
4.4.90.52.00 FICHA: 458 Equipamento e Material Permanente R$ 249.851,00
Total do Crédito R$ 249.851,00.
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no valor de R$ 249.851,00 (Duzentos
e Quarenta e Nove Mil e Oitocentos e Cinquenta e Um Reais), se dará através da Abertura de Crédito
Adicional Especial por Superávit Financeiro do Exercício de 2021 com recursos repassados FUNDO
A FUNDO através da portaria de nº 2.178 de 30 de 2021 do Ministério da Saúde.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, que trata esta lei,
será aberta por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de
março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé - RO, 14 de Abril de 2022.
O senpro
ALCINO BILAC MACHADO
mesmos
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal