norma nº 1975/2022

)
SANCIONADO: ê
ESTADO DE RONDÔNIA
j Í 12 PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
Í
GABINETE DO PREFEITO
as retome
Lei nº. 1.975/2022
“Autoriza o Executivo Municipal a Contratar Servidor por
Prazo Determinado para atender as necessidades da
Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos e Urbanismo
em Caráter Excepcional e Temporário e dá outras
providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ,
Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo
68, II da Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU
e eu SANCIONO a seguinte;
LEI MUNICIPAL Nº. 1.975/2022
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado proceder a
Contratação de Pessoal por Tempo Determinado, por excepcional interesse Público,
mediante Processo Seletivo, para atender as necessidades da Secretaria Municipal
de Obras, Serviços Públicos e Urbanismo.
Parágrafo Único - O Processo Seletivo citado neste artigo obedecerá ao seguinte
critério:
I - Analise de Títulos e Currículo por equipe da Secretaria Municipal de Obras,
Serviços Públicos e Urbanismo;
I - Prova de compatibilidade de função.
Artigo 2º - O período de contratação serão o seguinte:
I CONTRATAÇÃO IMEDIATA — SEMOSP (zona rural e urbana)
NOMENCLATURA Nº. de| SALÁRIO REF. CARGA |LOTAÇÃO
vagas HORÁRIA
Operador de Mag. pesadas 03 |R$1.617,71 22A 40 horas | SEMOSP
Borracheiro 01 |R$1.302,24 1I3A 40 horas | SEMOSP
Auxiliar de Serv. Diversos 02 |R$1.212,00 11A 40 horas | SEMOSP
Eletricista de rede baixa e alta) 01 |R$1.302,24 14A 40 horas | SEMOSP
tensão
Mecânico de Maq. pesadas 01 |R$1.617,71 22A 40 horas | SEMOSP
Engenheiro civil 01 |R$3.237,95 28A 40 horas | SEMOSP
Gari 08 |R$1.212,00 12A 40 horas | SEMOSP
Parágrafo único — As contratações a que descrevem os incisos anteriores
deste artigo será por 12 meses, podendo ser prorrogadas.
Artigo 3º - O contratado atenderá as necessidades na área da Secretaria
Municipal de Obras, Serviços Públicos e Urbanismo, zona urbana e rural do
Município.
Av. Brasil, 1997, Alto Alegre
CEP: 76.935-000
Toalalfav- (RO) 3891.9680
=
<A
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
GABINETE DO PREFEITO
Artigo 4º - As despesas decorrentes desta Lei serão cobertas com
recursos do Orçamento Geral do Município, exercício financeiro de 2022.
Artigo 5º - Extinguir-se-á, sem direito a indenizações trabalhistas ou
civis, o vinculo laboral:
I- Pelo término do prazo contratual;
IH — Por iniciativa do contratado;
II- Por iniciativa do contratante.
Parágrafo único - A extinção do contrato no caso dos incisos Il e II
deverá ser comunicada com antecedência mínima de 30(trinta) dias.
Artigo 6º - Aplica-se ao pessoal contratado as normas constantes na
Consolidação das Leis do Trabalho-CLT.
Parágrafo único - A remuneração, carga horária, atribuições e demais
regramentos sobre os cargos, são as constantes nas leis Complementares
Municipais nºs. 046/2015 e 056/2017 e suas alterações.
Artigo 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrato.
Gabinete do Prefeito do Município de São Francisco do Guaporé., 03 de
Maio de 2022.
ALCINO BILAC MACHADO h
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Av. Brasil, 1997, Alto Alegre
CEP: 76.935-000
Tolalfav: (RAY 2891.9580