norma nº 1977/2022

SANCIONADO:
: As '
1 ESTADO DE RONDÔNIA
93! 5 2 PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
REFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 1.977/2022
“Dispõe sobre Inclusão no PPA, LDO e LOA, e Fica Autoriza-
do o Poder Executivo Municipal Abrir Crédito Adicional Espe-
cial por Superávit Financeiro e Crédito Adicional Especial por
Anulação Parcial de Dotação, até o montante de R$ 1.440,00
(Um Mil e Quatrocentos e Quarenta Reais), em favor da unida-
de orç. da Sec. Munic. de Agricultura e Meio Ambiente e Ur-
banismo, no Orçam Vigente, e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE
RONDONIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz
saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei;
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alteração no PPA, LDO e
LOA, pela abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro e Crédito Adici-
onal Especial por Anulação Parcial de Dotação, até o montante R$ 1.440,00 (Um Mil e Qua-
trocentos e Quarenta Reais), para devolução de saldo de convênios da União conforme Classifi-
cação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.07. SEC. MUNIC. DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E URBA-
NISMO.
02.07.20.606. EXTENSÃO RURAL.
02.07.20.606.0029. GESTÃO DAS ATIVIDADES DA SEMAGRIMA.
02.07.20.606.0029.1070 DEV. DE SALDO CV Nº 887229/2019 - AQ. DE SECADOR, ELE-
VADOR E DESCASCADOR P/ BENEF. DE CAFE.
4.4.32.93 FICHA: 462 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES. R$ 1.440,00.
Total do Crédito R$ 1.440,00.
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$
1.440,00 (Um Mil e Quatrocentos e Quarenta Reais), se dará através da Abertura de Crédito
Adicional Especial por Superávit financeiro e Crédito Adicional Especial por Anulação Par-
cial de Dotação, conforme programação a seguir.
$1º- O valor de R$ 1.389,20 (Um Mil e Trezentos e Oitenta e Nove Reais e Vinte Centa-
vos), se Trata de saldo remanescente do exercício 2021, Sendo que o valor de R$: 242,39
(Duzentos e Quarenta e Dois Reais e Trinta e Nove Centavos) é referente a saldo Remanescen-
te do Convênio e o Valor de R$: 1.146,81 (Um mil e Cento e Quarenta e Seis Reais e Oitenta e
Um Centavos) saldo de rendimentos do mesmo. Que se dará através do Crédito Adicional Es-
pecial por Superávit Financeiro, creditado na ficha 462, conforme Artigo 1º.
$ 2º - O valor de R$ 50,80 (Cinquenta Reais e Oitenta Centavos), se dará através do
Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de Dotação, conforme descrição abaixo,
debitando da ficha 81 e creditando na ficha 462 conforme Artigo 1º.
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.02. SEC. MUNIC. DE FINANÇAS E PLANEJ. CIÊN. E TECN.
02.02.99.999. RESERVA DE CONTINGENCIA.
02.02.99.999.0036. RESERVA DE CONTIGENCIA.
02.02.99.999.0036.9999 RESERVA DE CONTIGENCIA
9.9.99.99 FICHA: 81 Reserva de Contingência R$ 50,80.
Total da Anulação R$ 50,80.
Av. Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre
CEP: 76. 935 — 000 t
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Art. 3º - À abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro e Crédito
Adicional Especial por Anulação Parcial de Dotação que trata esta lei será aberto por Decreto
do Poder Executivo, nos termos do art. 41 c/c 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de
1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 03 de
Maio de 2022.
"
Qstnpro
ALCINO BILAC MACHADO
Prefeito Municipal
Av. Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre
CEP: 76. 935 — 000