norma nº 1980/2022

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SANGIONADO:
23 to 122 PODER EXECUTIVO MUNICIPAL )
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORE
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 1.980/2022
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Po-
der Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro
até o montante de R$ 300.000,00 (Trezentos Mil Reais) em favor da unidade
orç. da Sec. Munic. de Obras e Serv. Públicos, no Orçam Vigente, e dá ou-
tras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔ-
NIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÁ-
MARA MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA,
pela abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro com valor até o montante de R$
300.000,00 (Trezentos Mil Reais), na unidade orçamentária — Sec. Munic. de Obras e Serviços Públi-
cos, conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.06. SEC. MUNIC. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
02.06.04.122. ADMINSITRAÇÃO GERAL.
02.06.04.122.0023. GESTÃO DAS ATIVIDADES - SEMOSP.
02.06.04.122.0023.2079 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES-SEMOSP.
3.3.90.30 FICHA: 486 Material de Consumo R$ 300.000,00
Total do Crédito R$ 300.000,00.
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor de R$ 300.000,00 (Trezen-
tos Mil Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro do
Exercício de 2021.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, que trata
esta lei, será aberta por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64
de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 03 de Maio de
2022.
ALCINO BILAC MACHADO
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal