norma nº 86/2022

E)
(SANCIONADO. (55)
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
f [ô, 3 (L PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
24! aci GABINETE DO PREFEITO
eres —
LEI COMPLEMENTAR Nº 086, DE 22 DE MARÇO DE 2022.
“Dispõe sobre a alteração da Lei
Complementar nº 052/2016 e dá outras
providências”.
O Prefeito do Município de São Francisco do Guaporé, RO.,
Senhor Alcino Bilac Machado, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que a Câmara Municipal Aprovou e ELE Sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Ficam criados os itens 6.11; 6.12 e 6.13 do art. 7º da Lei
Complementar nº 052/2016 os cargos Comissionados abaixo
relacionados:
“6.11. Supervisão de água, esgoto e análises químicas, de escolaridade de nível superior.”
“6.12. Gerente de peças, manutenção e serviços de mecânica.”
*6.13. Gerente de serviços urbanos e rurais.”
Art. 2º. Ficam criados os itens 1.3.2 do item 1 do art. 7º da Lei
Complementar nº 052/2016 os cargos Comissionados abaixo
relacionados:
“1.3.2. Coordenador de Recursos Humanos”.
Art. 3º. Ficam criados os itens 5.11 e 5.12 e cargos, da estrutura
administrativa da Secretaria Municipal de Educação, descrito no art. 7º
da Lei Complementar nº 052/2016 os cargos Comissionados abaixo
relacionados:
“5.11. Coordenador de compras.”
“5.12. Coordenador de manutenção de prédios públicos.”
Art. 4º. Dá nova redação ao art. 8º da Lei complementar nº 052/2016
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 8º. Advocacia Geral do Município é o órgão da Prefeitura que tem sua competência
e remuneração definidas nesta Lei Municipal, sendo que o cargo de procurador municipal,
de natureza jurídica de função comissionada, com impedimento para a advocacia
privada, e poderá ser ocupado por um dos advogados concursados pertencentes aos
quadros da Advocacia Geral do Município.”
Art. 5º. Dá nova redação ao art. 53 da Lei complementar nº 052/2016
passa a vigorar com a seguinte redação:
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
GABINETE DO PREFEITO
“Art. 53- O servidor do quadro efetivo designado para cargo em comissão de Chefia, Direção ou
Assessoramento, perceberá o salário de seu cargo efetivo mais 90 (noventa por cento) do
vencimento do Cargo em Comissão de Direção, Chefia e Assessoramento.”
Art. 6º. Dá nova redação ao art. 55 da Lei complementar nº 052/2016
passa a vigorar com a seguinte redação:
“8 1º. A Corregedoria será composta de 03 (três) membros titulares e um suplente, devendo ser
obrigatoriamente todos serem servidores efetivos e estáveis, sendo pelo menos um dos
membros titulares advogado, que serão indicados e designados através de decreto pelo Chefe
do Poder Executivo.”
Art. 7º. Ficam alterados os anexos I, II, III, IV e V, da Lei Complementar
nº 052/2016, passa a vigorar com a redação dos anexos e parte
integrante desta lei.
Parágrafo único. Para os próximos exercícios financeiros e, em havendo
aumento do salário mínimo nacional, e uma vez ficando alguma categoria
aquém do salário mínimo nacional, poderá a Administração Municipal efetuar
o ajuste do salário ao salário mínimo municipal mediante edição de decreto.
Art. 8º. Esta Lei Complementar entrará em vigor a partir de sua
publicação, com efeitos jurídicos e financeiros a partir de 01 de janeiro
de 2022.
Gabinete do Prefeito do Município de São Francisco do
Guaporé., 22 de Março de 2022.
ma
7 -
E E E e)
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
GABINETE DO PREFEITO
a ANEXO V a
ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS
CARGO
ATRIBUIÇÕES
Coordenador de compras
Coordena cadeia de suprimentos, acompanha estoques e
aprova pedidos de materiais. Administra e prospecta
fornecedores, analisa a qualidade do fornecimento e
implementa novos métodos, sistemas e processos,
voltados à redução de custos e aumento da lucratividade.
Para ocupar o cargo comissionado deve o interessado ter o
nível médio de escolaridade.
Coordenador de manutenção
de prédios públicos
Gerencia os processos de manutenção, reparo e reforma
predial, a fim de garantir a confiabilidade e disponibilidade
dos equipamentos e instalações. Define cronograma para
manutenção, planeja orçamento e administra compras de
materiais e serviços. Para ocupar o cargo comissionado
deve o interessado ter no mínimo o ensino fundamental
completo.
Supervisão de água, esgoto e
análises químicas
Responsável pela Operação de Estação de Tratamento de
Esgoto. Realização de análises químicas e biológicas com o
efluente no laboratório da ETE. Para ocupar o cargo
comissionado deve o interessado ter formação em química.
Gerente de peças,
manutenção e serviços de
mecânica
Responsável por gerir estoques; demonstrar; fazer
orçamentos; informar funcionários sobre seus desempenhos;
apreciar inovações organizacionais; colaborar na definição de
equipe técnica; planejar compras; encaminhar
veículo/equipamento ou peças para conserto, reparo e troca.
Para ocupar o cargo comissionado deve o interessado ter
no mínimo o ensino fundamental completo.
Gerente de serviços urbanos
e rurais
A Gerência de Serviços Urbanos e rurais tem por finalidade o
planejamento, a execução, coordenação, o controle e
avaliação das atividades relacionadas com a elaboração de
projetos de engenharia, a execução e manutenção de obras
viárias, predial, infraestrutura urbana e rural, a prestação de
serviços de limpeza urbana, saneamento, iluminação pública
e manutenção de equipamentos públicos e prédios da
SEMECELT. Para ocupar o cargo comissionado deve o
interessado ter no mínimo o ensino fundamental completo.
Coordenador de Recursos
Humanos
Coordena o setor de Recursos Humanos, lavratura e
coordenação de folha de pagamento de servidores,
coordenar o fornecimento de margens para consignação,
coordenador todos os dados referente a todos servidores
de vínculo efetivo ou não; analisar a qualidade do
fornecimento e implementa novos métodos, sistemas e |
processos. Para ocupar o cargo comissionado deve o |
interessado ter o nível médio de escolaridade. |
CONTROLADOR GERAL (01)
CARGO
PREFEITO MUNICIPAL
VICE-PREFEITO R$
SECRETÁRIO MUNICIPAL (07) R$
SECRETÁRIO ADJUNTO (07) R$ 3.259,60 |
SUBSIDIO
[PRESIDENTE - CPL (01)
CARGOS COMISSIONADOS
ASSESSORIA
COORDENADORIA
PREGOEIRO
ASSISTENTE JURIDICO
ASSESSORIA TECNICA
ASSESSORIA TECNICA AUXILIAR
ASSESSORIA JURIDICA DE SUPERVISÃO E CONTROLE
ANEXO | - CARGOS POLITICOS
OBSERVAÇÕES
R$ 18.560,00 | Lei Municipal 1.793/2020
9.280,00 | Lei Municipal 1.793/2020
5.916,00 | Lei Municipal 1.793/2020
QUANTIDADE
VENCIMENTO
DIRETOR DE DEPARTAMENTO
PROCURADOR MUNICIPAL
Diretor de Divisão
ANEXO III - FUNÇÕES GRATIFICADAS
1
GUARDIÃO DE ABRIGO DE MENORES 3 R$ 1.579,00
SUPERVISOR DE AGUA 1 R$ 4.000,00
R$ 3.395,00
R$ 2.924,00
R$ 2.235,00
R$ 2.924,00
R$ 2.924,00
R$ 2.537,00
R$ 1.836,00
R$ 1.212,00
R$ 1.897,00
R$ 11.110,00
QUANTIDADE GRATIFICAÇÃO
Chefe de Seção
Secretário(o) da CPL
Ouvidor
R$ 1.450,00
R$ 1.450,00
CARGO/TIPOLOGIA A
DIRETOR
VICE-DIRETOR
SECRETÁRIO
CARGO/TIPOLOGIA B
VERBA DE REPRESENTAÇÃO
VERBA DE REPRESENTAÇÃO
DIRETOR
845,00 |
VICE-DIRETOR
SECRETÁRIO
[ancoPooGaT [O VeRsADEREPRESENTAÇÃO |]
DRI [JR roma]
ICEDIRETOR [fr s06m]
EE O 725,00
[caRsomPooGaD [O VERSADEREPRESENTAÇÃO 1]
DRI [JR az
VícEOIRETOR [fr aaa]
[ecrerário [| 5]
[arcano [TO VERSADEREPRESENTAÇÃO 1]
DRI [JR aaa
VICEOIRETOR [JR ás]
EE RR
CRECHE E ABRIGO
DIRETOR DE CRECHE
1
R$ 725,00
R$ 543,00
SECRETÁRIO DA CRECHE R$
362,00
DIRETOR DO ABRIGO R$
483,00