norma nº 87/2022

LOS
a
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ/RO
GABINETE DA PREFEITA
Lei Complementar nº. 087/2022
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E AMPLIAÇÃO DE
CARGOS EFETIVOS A QUE DESCREVE A LEI
COMPLEMENTAR Nº 056/2017 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO
GUAPORÉ, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, com base
no Artigo 86, III, da Lei Orgânica Municipal FAZ SABER que a Câmara
Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte,
LEI:
Art. 1.º - No âmbito da Secretaria Municipal de Saúde ficam
ampliadas a quantidade de vagas dos efetivos a que descreve o anexo I- B, da
Lei Complementar Municipal nº 056/2017, conforme abaixo especificado:
CATEGORIA FUNCIONAL CLASSE| ESCOLARIDADE | QUANTIDADE | VAGAS | TOTAL DAS VAGAS [REFERÊNCIA
| EXISTENTE |CRIADAS
Auxiliar de serviços diversos A |Ens. Fundamental 15 D3 18 t1-S
Art. 2.º - No âmbito da Secretaria Municipal de Educação,
Cultura, Esporte, Lazer e Turismo, fica criado o cargo de Monitor de Ônibus
escolar, conforme anexo I - C, da Lei Complementar Municipal nº 056/2017,
conforme abaixo especificado:
CATEGORIA FUNCIONAL CLASSE | ESCOLARIDADE QUANTIDADE | VAGAS OTAL DAS VAGAS REFERÊNCIA
EXISTENTE |CRIADAS
Monitor de ônibus escolar À Ens. Fundamental 00 1 1 11-E
Art. 3.º - Fica acrescentado ao Anexo II as atribuições do cargo de
Monitor de ônibus escolar, conforme abaixo especificado:
Nº
CARGO
ESCOLARIDADE
DESCRIÇÃO
100
Monitor de Onibus escolar
Ensino fundamental
Atividade de anoio aotransvorte escolar e
responsável por aarantir a intearidade física e moral
de criancas e adolescentes no traieto de ida e volta
até a escola. Dentro da escola, suas funções são as
mesmas do inspetor de aluno
Públicos e Urbanismo,
Art. 4.º - No âmbito da Secretaria Municipal de Obras, Serviços
fica criado o cargo de borracheiro, bem como
acrescenta mais quatro vagas ao cargo de operador de máquinas pesadas,
conforme anexo I — A, da Lei Complementar Municipal nº 056/2017, conforme
abaixo especificado:
CATEGORIA FUNCIONAL [CLASSE] ESCOLARIDADE QUANTIDADE VAGAS TOTAL DAS VAGAS REFERÊNCIA
EXISTENTE | CRIADAS
Borracheiro A | |Ens. Fundamental 00 2 02 13-A
Operador de máquinas pesadas B Ens. Médio 10 4 14 22A
Av. Brasil, 1997, Testada com a Rua da Integração Nacional, Bairro Alto Alegre
CEP: 76.935-000
Tele/fax: (69) 3621-2580
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ/RO
GABINETE DA PREFEITA
Art. 5.º - Fica acrescentado ao Anexo II as atribuições do cargo de
borracheiro, conforme abaixo especificado:
Tr
Nº CARGO ESCOLARIDADE
DESCRIÇÃO
101 Borracheiro Ensino fundamental
Executar serviços de troca, reposição, conserto, montagem e
desmontagem de pneus, câmaras e assemelhados que a função
recomendar e lhe for determinado pela chefia; proceder na lubrificação de
veículos e equipamentos pertencentes à frota municipal; proceder na
lavagem em geral dos veículos e equipamentos; executar outras tarefas
afins. Fiscalização da vida útil dos pneus com sugestões de recapagens,
calibragem e outros assemelhados; prestar socorro a frota municipal;
transportar o equipamento necessário para a atividade; zelar pela limpeza
e pela manutenção, incluindo a necessária lubrificação, dos veículos e
equipamentos da frota municipal.
Art. 6.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-
se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito. Edifício-Sede do Poder Executivo, em 29 de
Março de 2022.
Acima Bilac Machado
Prefeito Municipal
Av. Brasil, 1997, Testada com a Rua da Integração Nacional, Bairro Alto Alegre
CEP: 76.935-000
Tele/fax: (69) 3621-2580