norma nº 88/2022

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
GABINETE DO PREFEITO /ADVOGACIA MUNICIPAL
Lei complementar n.º 088/2022.
“Dispõe sobre a criação/restabelecimento do cargo de auxiliar
de serviços diversos, dando nova redação ao art. 46 da Lei
Complementar nº (046/2015, bem como cria o cargo de
borracheiro, e dá outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, no
uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelo art. 86, VII, da lei orgânica
municipal, combinado com o art. 206, V da Constituição Federal.
FAÇO SABER que a CAMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO
GUAPORÉ aprovou e eu sanciono a seguinte:
Art.1º - o art. 46 da Lei Complementar nº 046/2015 passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art.46 — É considerado em extinção o cargo de auxiliar administrativo, médico
veterinário 40 horas, extingue o cargo com a nomenclatura de motorista de viatura
leve, para a nomenclatura de motorista de viatura pesada com categoria (D) e (E),
desde que apresente cursos de capacitação compatível com o veiculo.
Parágrafo único — Fica restabelecido o cargo de auxiliar de serviços diversos,
descrito no Plano de Cargos, Carreira e Salários da Administração Geral.
Art. 2º - Fica criado o cargo de borracheiro, de referência 13-A, do Plano de
Cargos, Carreira e Salários da Administração Geral, com atribuições,
escolaridade, quantidade e condições de ingresso a serem descritas na Lei
Complementar nº 046/2015.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
São Francisco Do Guaporé-RO, 29 de Março de 2022.
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Alcino Bilac Machado
Prefeito municipal
SE
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