norma nº 89/2022

3 SANCIONADO!
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ )J voy! Zu
GABINETE DO PREFEITO/ADVOGACIA MUNICIPAL | mm
ESTADO DE RONDÔNIA |
LEI COMPLEMENTAR Nº 0089/2022.
“Dispõe sobre a criação/reestabelecimento dos cargos de auxiliar
administrativo, auxiliar de serviços diversos, cozinheira, merendeira,
vigilante ou equiparado e motorista de viatura leve e monitor de ônibus
escolar, bem como suprime o $1º do art. 57 da Lei Complementar nº
047/2015 e dá outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, no
So de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelo art. 86, VII, da lei orgânica
municipal, combinado com o art. 206, V da Constituição Federal.
FAÇO SABER que a CAMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO
GUAPORÉ aprovou e eu sanciono a seguinte:
Art.1º - o art. 57 da Lei Complementar nº 047/2015 passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art.57 — Ficam reestabelecidos/criados os cargos: auxiliar
administrativo, auxiliar de serviços diversos, cozinheira, merendeira,
vigilante ou equiparado, motorista de viatura leve e monitor de ônibus
escolar, sendo este enquadrado na referência 11-E. Todos fazendo parte
constante do presente Plano de Cargos, Carreira e Salários da Secretaria
Municipal de Educação, Cultura, Esporte, Lazer e Turismo.
$ 1º - suprimido.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
São Francisco Do Guaporé-RO, 11 de Abril de 2022.
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Alcino Bilac Machado
Prefeito municipal
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Av. Brasil, 1997, Bairro Alto Alegre - CEP 76.935-000.
Fone/Fax: (69) 3621-2580