norma nº 90/2022

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SANCIONADO! [5]
ESTADO DE RONDÔNIA
nz |) OS 14 Z PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
a] PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 0090/2022
Altera o Plano de Amortização para equacionamento do déficit
atuarial do Regime Próprio de Previdência Social — RPPS do
Município de São Francisco do Guaporé/RO, conforme
diretrizes emanadas pela Portaria MPS nº. 402/2008,
Portaria MPAS Nº 464/2018 e suas alterações.
O Prefeito do Município de São Francisco do Guaporé, RO.,
Senhor Alcino Bilac Machado, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que a Câmara Municipal Aprovou e ELE Sanciona a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica equacionado o déficit estabelecido na avaliação atuarial de
2022, realizado no mês de fevereiro de 2022 que será amortizado conforme
a tabela do anexo I desta lei, ressaltando que as alterações futuras deverão
ocorrer em janeiro de cada exercício, cuja aplicação deverá ser imediata.
Art. 2º O déficit mencionado no caput do artigo anterior será amortizado
em 35 (trinta e cinco) anos a contar da publicação desta lei, o qual somara
a alíquota suplementar com a alíquota normal que será estipulada a cada
ano por reavaliações atuariais.
Art. 3º A cada exercício os índices indicados na tabela do anexo I desta
lei poderão ser revistos conforme variação do déficit indicado na reavaliação
atuarial, sendo o plano de amortização usado como referência nesta lei.
Art. 4º Os incisos Ill e IV do art. 44, da Lei Complementar Municipal nº
041, de 28 de abril de 2015, passam a vigorar com a seguinte redação.
Art. 44 [...]
[..]
III - de uma contribuição mensal da Câmara de
Vereadores, Município incluída suas Autarquias e
Fundações, referente ao Custo Normal, definida na
avaliação atuarial, conforme o art. 2º da Lei
Federal 9.717/1998 e Lei Federal 10.887/2004,
igual a 16,32% (dezesseis inteiros e trinta e dois
centésimos por cento), calculada sobre a
cad
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remuneração de contribuição dos segurados
ativos.
IV - de um custo suplementar mensal da Câmara
de Vereadores, Município, incluídas suas
autarquias e fundações, para o equacionamento do
déficit atuarial apurado na Avaliação Atuarial
anual, estruturado sob a forma de aplicação de
alíquotas progressivas que será somado ao custo
normal, igual a 4,0% (quatro por cento), exigido a
partir da aprovação da lei, conforme Anexo I, parte
integrante desta Lei;
Art. 5º Esta Lei entra em vigor a partir do primeiro dia do mês
subsequente ao de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário
em especial a Lei Ordinária nº 1.864/2021.
Edifício-Sede do Poder Executivo do Município de São Francisco do
Guaporé/RO., 03 de Maio de 2022.
ALCINO BILAC MACHADO
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Berro
ALCINO BILAC MACHADO
Prefeito Municipal
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
GABINETE DO PREFEITO
TABELA
ANEXO I - Plano de amortização
Equacionamento do déficit atuarial
n | Ano Percentual | Folha Salarial | Saldo % a.a. Pagamento | Saldo Final
FS Inicial
2022 4,00%| 12.962.817,15 |25.692.209,02| 1.261.487,46 518.512,69] 26.435.183,80
2023 6,62%| 13.092.445,33 |26.435.183,80| 1.297.967,52] 866.719,88] 26.866.431,44
2024 9,98%| 13.223.369,78 |26.866.431,44] 1.319.141,78| 1.319.692,30] 26.865.880,92
2025 10,07%] 13.355.603,48 |26.865.880,92] 1.319.114,75] 1.344.919,16] 26.840.076,52)
2026 10,16%| 13.489.159,51 [26.840.076,52 1.317.847,76| 1.370.518,58
2027 10,25%| 13.624.051,11 |26.787.405,69] 1.315.261,62] 1.396.495,51
-
26.706.171,80
SAB BNAIE
+
2028 10,34%| 13.760.291,62 |26.706.171,80] 1.311.273,04] 1.422.854,91| 26.594.589,93
2029 10,43%| 13.897.894,53 |26.594.589,93] 1.305.794,37] 1.449.601,86] 26.450.782,43)
2030 10,52%| 14.036.873,48 |26.450.782,43| 1.298.733,42] 1.476.741,46] 26.272.774,39)
10 | 2031 10,61%| 14.177.242,21 |26.272.774,39] 1.289.993,22] 1.504.278,89] 26.058.488,73
11| 2032 10,70%] 14.319.014,64 |26.058.488,73] 1.279.471,80] 1.532.219,39] 25.805.741,13)
12| 2033 10,79%| 14.462.204,78 |25.805.741,13] 1.267.061,89] 1.560.568,28] 25.512.234,74|
13) 2034 10,88%| 14.606.826,83 |25.512.234,74| 1.252.650,73] 1.589.330,93] 25.175.554,54
14 | 2035 10,97%| 14.752.895,10 |25.175.554,54| 1.236.119,73] 1.618.512,77] 24.793.161,50)
15| 2036 11,06%| 14.900.424,05 |24.793.161,50] 1.217.344,23] 1.648.119,31] 24.362.386,42
16 | 2037 11,15%| 15.049.428,29 |24.362.386,42] 1.196.193,17] 1.678.156,13] 23.880.423,46)
[17 | 2038 11,24%| 15.199.922,57 |23.880.423,46] 1.172.528,79] 1.708.628,88
[18] 11,33%] 15.351.921,80 |23.344.323,38] 1.146.206,28] 1.739.543,27| 22.750.986,39)
(19) 2040 11,42%| 15.505.441,02 |22.750.986,39] 1.117.073,43] 1.770.905,08] 22.097.154,74]
22.097.154,74| 1.084.970,30] 1.802.720,17| 21.379.404,87]
15.817.100,38 |21.379.404,87| 1.049.728,78| 1.834.994,48] 20.594.139,17
15.975.271,39 |20.594.139,17| 1.011.172,23] 1.867.733,99] 19.737.577,41
16.135.024,10 |19.737.577,41) 969.115,05| 1.900.944,80] 18.805.747,66
11,87%| 16.296.374,34 |18.805.747,66] 923.362,21] 1.934.633,06] 17.794.476,81
25 | 2046 11,96%| 16.459.338,08 |17.794.476,81] 873.708,81] 1.968.804,98] 16.699.380,64]
26 | 12,05%| 16.623.931,46 |16.699.380,64] 819.939,59] 2.003.466,88] 15.515.853,35]
2048 12,14%| 16.790.170,78 |15.515.853,35] 761.828,40] 2.038.625,14] 14.239.056,62]
E 2049 12,23%| 16.958.072,49 |14.239.056,62] 699.137,68] 2.074.286,21
2050 12,32%
17.127.653,21 |12.863.908,09| 631.617,89] 2.110.456,64
E == 12,41%
17.298.929,74 [1.385.069,33] 559.006,90] 2.147.143,06
12,50%
17.471.919,04 | 9.796.933,18] 481.029,42] 2.184.352,15] 8.093.610,44
12,59%| 17.646.638,23 | 8.093.610,44] 397.396,27] 2.222.090,72] 6.268.916,00)
11,51%] 15.660.495,43
11,60%
11,69%
11,78%
ii
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
GABINETE DO PREFEITO
2055 12,77%| 18.001.335,66 | 4.316.354,16] 211.932,99] 2.299.183,80] 2.229.103,3
2056 12,86%| 18.181.349,02 | 2.229.103,35] 109.448,97] 2.338.552,32 (0,00)
DRE 12,68%| 17.823.104,61 | 6.268.916,00] 307.803,78] 2.260.365,62] 4.316.354,16)
ALCINO BILAC MACHADO q
Osenrro
ALCINO BILAC MACHADO
Prefeito Municipal