norma nº 1984/2022

SANCIONADO: .
2 / PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.984/2022
“Dispõe sobre a vacância por meio de posse a outro
cargo público efetivo inacumulável no âmbito do
Regime Jurídico Único dos Servidores Efetivos
Municipais”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ,
Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo
68, III da Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU
e eu SANCIONO a seguinte;
Artigo 1º. Fica acrescentado o inciso VII ao art. 46 da Lei Municipal nº
340/2006, conforme abaixo disposto:
I- omisso;
Hl- omisso;
Hl- omisso;
IV- omisso;
V- omisso;
VI- omisso;
VII - Posse em outro cargo público efetivo inacumulável, pelo período de três anos.
Artigo 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de São Francisco do Guaporé., 12 de
Maio de 2022.
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Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Av. Brasil, 1997, Alto Alegre
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Tele/fax: (69) 3621-2580