norma nº 1986/2022

ISANCIONADO!
N
| ESTADO DE RONDÔNIA
;
4
( 108 [27 PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
) gras PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORE
ade ADVOGADO DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 1.986, DE 24 DE MAIO DE 2022
“Dispõe sobre Inclusão no PPA, LDO e LOA, e Fica Autori-
zado o Poder Executivo Municipal Abrir Crédito Adicional
Suplementar por Anulação Parcial de Dotação, na unidade
orçamentária da Sec. Munic. De educação Cult. Esport. La-
zer e turismo, no Valor de R$ 11.000,00 (Onze Mil Reais), no
Orçamento Vigente, e dá outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE
RONDONIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município,
Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alteração no PPA,
LDO e LOA, pela abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dota-
ção, até o montante de R$ 11.000,00 (Onze Mil Reais), conforme Classificação Programáti-
ca a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.05. SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO CULT ESPORT E TURISMO.
02.05.12.365 EDUCAÇÃO INFANTIL.
02.05.12.365.0017 PROCESSO E GESTÃO DO FUNDEB
02.05.12.365.0017.2060 PRÉ-ESCOLA FUNDEB 70%.
3.1.90.94 FICHA: 305 Indenizações e Restituições Trabalhistas R$ 11.000,00.
Total do Crédito R$ 11.000,00.
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$
11.000,00 (Onze Mil Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Suplemen-
tar por Anulação Parcial da Dotação, debitando na ficha 309 e creditando na ficha acima
detalhada, conforme programação a seguir.
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.05. SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO CULT ESPORT E TURISMO.
02.05.12.365 EDUCAÇÃO INFANTIL.
02.05.12.365.0017 PROCESSO E GESTÃO DO FUNDEB
02.05.12.365.0017.2061 PRÉ-ESCOLA FUNDEB 30%.
3.3.90.32 FICHA: 309 Material, Bem ou Serv. para Dist. Gratuita R$ 11.000,00.
Total do Crédito R$ 11.000,00.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial da
Dotação, que trata esta lei será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art.
41 c/c 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 24
de Maio de 2022.
np Ees
PE...
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
il, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre
CEP: 76. 935 — 000