norma nº 1987/2022

An cerne
NADO. E
|
| ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
4 PODER EXECUTIVO
LEI N.º 1.987 /2022
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR
CONVÊNIO E CONCEDER AJUDA FINANCEIR:
SUBVENÇÃO AO INSTITUTO ASSOCIAÇÃO FÊNIX DE KARATÊ
DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ - RO E DA OUTRAS
DISPOSIÇÕES.
O Prefeito do Município de São Francisco do Guaporé-RO, no uso
de suas atribuições legais que lhe são conferidas, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e Ela sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica autorizado Poder Executivo Municipal a firmar
Convênio e conceder ajuda financeira a título de subvenção, ao INSTITUTO
ASSOCIAÇÃO FÊNIX DE KARATÉ, inscrita no CNPJ sob nº 22.276.556/0001-
48.
mediante
Art. 2º - O valor do Repasse será de R$ 10.000,00 (dez mil reais),
a celebração de termo convênio.
Parágrafo único — O valor a ser repassado pelo Município ao
Instituto Associação Fênix de Karatê será destinado para custear a III COPA
FENIX DE KARATE - 2022, que será realizada nos dias 28 e 29 de maio/2022.
Art. 3º - A despesa será efetuada através do orçamento vigente, na
ficha orçamentária 329, elemento de despesa 3.3.50.43 — Subvenções Sociais.
Art. 4º - A presente lei será regulamentada através de decreto ou
termo de convênio.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de São Francisco do Guaporé, Estado
de Rondônia, aos 24 dias do mês de Maio do Ano de 2022.
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Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
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