norma nº 1988/2022

ESTADO ONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
pra
LEI MUNICIPAL Nº 1.988, DE 31 DE MAIO DE 2022
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Po-
der Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro
até o montante de R$ 400.000,00 (Quatrocentos Mil Reais) em favor da uni-
dade orç. da Sec. Munic. de Obras e Serv. Públicos, no Orçam Vigente, e dá
outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔ-
NIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÁ-
MARA MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA,
pela abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro com valor até o montante de R$
400.000,00 (Quatrocentos Mil Reais), na unidade orçamentária — Sec. Munic. de Obras e Serviços
Públicos, conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO ,
02.06. SEC. MUNIC. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
02.06.04.122. ADMINISTRAÇÃO GERAL.
02.06.04.122.0026. GESTÃO E CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS.
02.06.04.122.0026.2083 MANUTENÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS.
3.3.90.39 FICHA: 487 Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Juridica R$ 400.000,00
Total do Crédito R$ 400.000,00.
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor de R$ 400.000,00 (Quatro-
centos Mil Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financei-
ro do Exercício de 2021.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, que trata
esta lei, será aberta por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64
de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 31 de Maio de
2022.
N
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
suapore, 4557, centro, fone: (69) 3621 — 2580 — CEP: 76. 935 — 000
o do Guaporé — Rondônia