norma nº 1989/2022

E ESTADO DE RONDÔNIA
* PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
enem PODER EXECUTIVO
LEI MUNICIPAL Nº 1.989, DE 31 DE MAIO DE 2022
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR
CONVÊNIO E CONCEDER AJUDA FINANCEIRA A TÍTULO
DE SUBVENÇÃO - FOMENTO A LIGA DE DESPORTO DE
SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ - RO E DA OUTRAS
DISPOSIÇÕES.
O Prefeito do Município de São Francisco do Guaporé-RO,
no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e Ela sanciona a seguinte:
LEI
Item
Art. 1º - Fica autorizado Poder Executivo Municipal a firmar Convênio e
conceder ajuda financeira a título de subvenção - fomento, no exercício de
2022, à LIGA DE DESPORTO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ-RO,
inscrita no CNPJ sob nº 04.689.876/0001-48, com sede na Rua R.08,
esquina;com a T-1, cidade de São Francisco do Guaporé — RO.
Art. 2º - O valor do Repasse será de R$ 66.300,00 (sessenta e seis mil e
trezentos reais), mediante a celebração de termo convênio.
81º. Dos valores subvencionados pelo Município a Liga de Desporto R$
12.000,00 (doze mil reais) será destinada para custear as despesas de
quatro equipes de São Francisco do Guaporé no Campeonato Estadual
Society - categoria 40 (quarenta) anos e categoria aberta.
82º. Dos valores subvencionados pelo Município a Liga de Desporto R$
54.300,00 (cinquenta e quatro mil e trezentos reais) será destinada
para custear as despesas com o campeonato municipal de futebol e
campo 2022 a equipe de Futsal de São Francisco do Guaporé na
Superliga Rondoniense de Futsal/2022, previsto para início em 28 de
maio/2022.
83º. Não poderá haver cobrança de ingressos para participação da
comunidade local.
Art. 3º - A despesa será efetuada através do orçamento vigente, na ficha
orçamentária 329, categoria econômica 3.3.50.43 — Subvenções Sociais.
AV. Brasil, Testada com a Rua Integração Nacional, nº 1997, Bairro Alto Alegre 5-7
CEP: 76935 - 000
E=< o
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
PODER EXECUTIVO
Art. 4º - À presente lei será regulamentada através de decreto ou termo de
convênio.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Francisco do Guaporé,
Estado de Rondônia, 31 de Maio de 2022.
En
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
AV. Brasil, Testada com a Rua Integração Nacional, nº 1997, Bairro Alto Alegre
CEP: 76935 - 000