norma nº 1990/2022

NGIA. .
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.990 DE 06 DE JUNHO DE 2022
“Institui o Dia Municipal da conscientização e
enfrentamento a Fibromialgia no calendário oficial
de datas do município, Cria a Carteira de
Identificação, Estabelece filas e vagas preferencias
de estacionamento para pessoa com síndrome
fibromiálgica no âmbito do município de São
Francisco do Guaporé e dá outras providências”.
O Prefeito do Município de São Francisco do Guaporé/RO, no uso
das atribuições legais que lhe são conferidas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
ela sanciona a seguinte:
Art. 1º. Fica instituído o dia 12 de maio, como o Dia Municipal de
Conscientização e Enfrentamento a Fibromialgia, em conformidade com a Lei Federal
nº.14.233 de 03 de novembro de 2021.
Art. 2º. O dia objetiva a realização de eventos e atividades, voltadas
para promoção, a conscientização e a luta pelos Direitos da Pessoa com Síndrome
Fibromiálgica do município.
Art. 3º. O Poder Público, a sociedade civil organizada e grupos
organizados de pessoas poderão realizar eventos sobre o Dia Municipal de Conscientização
e Enfrentamento da Fibromialgia, a exemplo de campanhas, debates, seminários, aulas,
palestras, divulgação em meios de comunicação do município, distribuição de panfletos,
cartilhas, cartazes com ações educativas, entre outras atividades que contribuam para a
promoção, a conscientização e enfrentamento da Síndrome Fibromiálgica.
Art. 4º. O Dia Municipal da Conscientização e Enfrentamento sobre a
Fibromialgia passa a integrar o calendário oficial de atividades do Município de São Francisco
do Guaporé.
Art. 5º. Fica instituída, em âmbito municipal, a Carteira de Identificação
da pessoa com Fibromialgia, destinada a conferir identificação à pessoa diagnosticada com
Sindrome Fribromiálgica, no âmbito do Município de São Francisco do Guaporé.
Parágrafo Único. A Carteira de Identificação da Pessoa com Síndrome
Fribromiálgica será expedida gratuitamente, mediante requerimento, acompanhado de
relatório médico, com a indicação do código da Classificação estatística Internacional de
Doenças e Problemas Relacionados à Saúde (CID), e das seguintes informações:
| - Nome completo, filiação, local e data de nascimento, número da
carteira de identidade, civil, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), tipo
sanguíneo, endereço residencial completo e número de telefone do identificado;
Il — Fotografia no formato 3cm x 4cm e assinatura ou impressão digital
do identificado;
Av. Brasil, 1997, Testada com a Rua da Integração Nacional, Bairro Alto Alegre e ey
Cep: 76.935-000 - Tele: (69) 3621-2580 a
RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
GABINETE DO PREFEITO
Ill - Nome completo, documento de identificação, endereço residencial,
telefone e e-mail do responsável legal ou do cuidador.
Art. 6º. Verificada a regularidade da documentação recebida, o
competente órgão municipal responsável pela expedição da carteira de Identificação da
Pessoa com Sindrome Fribromiálgica determinará sua emissão no prazo de 30 (trinta) dias.
Parágrafo Único. A responsabilidade e controle pela expedição da
Carteira de Identificação da Pessoa Síndrome Fribromiálgica será a Secretaria Municipal de
Assistência Social e Trabalho — SEMAST, através do Centro de Referência de Assistência
Social - CRAS.
Art. 7º. A Carteira de Identificação da Pessoa com Síndrome
Fribromiálgica será emitida somente a residentes do município de São Francisco do Guaporé.
Art. 8º. O atendimento preferencial previsto nesta lei terá o mesmo
tratamento daquele concedido às pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou
superior a 60 (sessenta) anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e
os obesos, nos termos da lei federal nº.10.048, de 08 de novembro de 2000. Além destes
direitos, a pessoa com Sindrome Fibromiálgica será beneficiada de:
| — Pronto atendimento e prioridade no atendimento pessoal e no
acesso aos serviços público e privados para o trato de assuntos de seu interesse, inclusive
quando representado por seu responsável legal; e
Il — Gratuidade no transporte municipal de passageiros.
Art. 9º. A pessoa diagnosticada com Síndrome Fribromiálgica é
legalmente considerada a pessoa com deficiência para todos os efeitos, com direito à
assistência social nos termos da Lei Federal nº.13.146/15.
Art. 10. Será permitido ao portador da Síndrome da Fibromialgia
estacionar em todas as áreas de estacionamento aberto ao público, de uso público ou privado
de uso coletivo e em vias públicas, nas vagas já destinadas ao portadores de deficiência,
desde que devidamente identificados, conforme dispõe o caput do artigo 47 da Lei Federal
nº.13.146/15.
Parágrafo Único. A fiscalização deverá ser feita através dos órgãos de
trânsito competentes.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Francisco do Guaporé, Estado
de Rondônia, aos 06 dias do mês de Junho de 2022.
e
ma
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Av. Brasil, 1997, Testada com a Rua da Integração Nacional, Bairro Alto Alegre
Cep: 76.935-000 - Tele: (69) 3621-2580