norma nº 1991/2022

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Peço
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 1.991 DE 10 DE JUNHO DE 2022
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e
Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Espe-
cial por Excesso de Arrecadação e Crédito Adicional Espe-
cial por Superávit Financeiro até o montante de R$
603.574,00 (Seiscentos e Três Mil e Quinhentos e Setenta e
Quatro Reais) em favor da unidade orç. da Sec. Munic. de
Obras e Serv. Públicos, no Orçam Vigente, e dá outras pro-
vidências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTA-
DO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do
Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a
seguinte Lei.
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no
PPA, LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de Ar-
recadação e Crédito Adicional Especial Superávit Financeiro com valor global até o
montante de R$ R$ 603.574,00 (Seiscentos e Três Mil e Quinhentos e Setenta e Qua-
tro Reais), na unidade orçamentária — Sec. Munic. de Obras e Serviços Públicos,
conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.06. SEC. MUNIC. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
02.06.15.451. INFRAESTRUTURA URBANA.
02.06.15.451.0025. GESTÃO E CONSERVAÇÃO DE RUAS E AVENIDAS.
02.06.15.451.0025.1084 CONV. 063/PCN-2019 - PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA EM
VIA URBANA COM DREN. E CALÇADAS.
4.4.90.51 FICHA: 488 Obras e Instalações R$ 603.574,00.
Total do Crédito R$ 603.574,00.
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de
R$ 603.574,00 (Seiscentos e Três Mil e Quinhentos e Setenta e Quatro Reais), se dará
através da Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação do
CV-063/PCN-2019, que celebram a União por intermédio do Ministério da Defesa-MD,
Departamento Calha Norte-DPCN e o Executivo Municipal.
$ 1º - O valor o Valor R$ 490.000,00 (Quatrocentos e Noventa Mil Reais), que
tem por Objeto a Pavimentação Asfáltica em Vias públicas com Drenagem e Cal-
çadas se dará através do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação,
através de transferência voluntária pela Concedente, e será creditado na ficha 488,
conforme Artigo 1º.
8 2º - O valor R$ 113.574,00 (Cento e Treze Mil e Quinhentos e Setenta e Qua-
tro Reais), que tem por Objeto de ser contrapartida para a Pavimentação Asfáltica em
Vias públicas com Drenagem e Calçadas, se dará através do Crédito Adicional Es-
pecial por Superávit Financeiro, com Recursos da Arrecadação Municipal do
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Exercício de 2021 através de transferência voluntária pela Convenente, conforme Ar-
tigo 1º.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de Ar-
recadação e Crédito Adicional Especial Superávit Financeiro do CV-063/PCN-
2019, que trata esta lei, será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art.
41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO,
10 de Junho de 2022.
OB senrro
ALCINO BILAC MACHADO
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal