norma nº 1993/2022

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ESTADO DE RONDÔNIA
GABINETE DO PRFEITO
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LEI MUNICIPAL 1.993 DE 14 DE JUNHO DE 2022
“Dispõe sobre a Subvenção Financeira a Associação
dos Produtores Rurais de São Francisco do
Guaporé - RO - APRF e dá outras providências.”
. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO
GUAPORE, Estado de Rondônia, Faço Saber que a Câmara Municipal
decretou e Eu Sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica concedida subvenção financeira no valor de R$
40.000,00 (quarenta mil reais) para o exercício de 2022, a Associação
dos Produtores Rurais de São Francisco do Guaporé - RO - APRF,
pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob nº
04.710.150/0001-40, com sede sito na Br 429, Km 109.
Parágrafo único - Os valores acima aludidos serão
repassados em cota única para custear despesas da 16º Expovale a
realizar-se no período de 06 a 10 de setembro/2022.
Art. 2º. Os recursos para custear os repasses serão
suportados através da dotação orçamentária abaixo:
Programação Orçamentária:
02.05.00 — Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte, Lazer e
Turismo
3.3.50.43.00 - Subvenções Sociais
Ficha - 465
Valor - R$ 40.000,00 (quarenta mil reais)
Art. 3º. Os valores descritos nos incisos do art. 1º. só
poderão ser repassados mediante a celebração de convênio, o qual
estabelecerá suas regras de repasse e prestação de contas.
Art. 4º. O recebimento da subvenção ora concedida fica
condicionado à regular prestação de contas pela entidade
subvencionada.
S 1º A prestação de contas será encaminhada ao Órgão de Controle
Interno, cujo processo será composto dos documentos a seguir
relacionados, devidamente preenchidos e sem rasuras:
I— ofício de encaminhamento;
II - Relação dos documentos em ordem cronológica de número e data.
Av. Brasil, 1997, centro, fone: (69) 3621-2580, €
São Francisco do Guanoré - Rondânia
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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
GABINETE DO PRFEITO
HI - original do extrato bancário da conta específica mantida pela
entidade
subvencionada, no qual esteja evidenciado o ingresso e a saída dos
recursos;
IV - original dos comprovantes das despesas (nota fiscal, fatura, recibo
etc.);
V — demonstrativo financeiro de aplicação dos recursos;
VI — Comprovante de recolhimento dos encargos de empregado;
VII — demonstrativo financeiro da aplicação dos recursos recebidos,
assinado por um profissional de Contabilidade, com indicação do seu
registro no Conselho competente;
VIII — comprovante de depósito de saldo remanescente, se houver, em
conta da Prefeitura, indicada pelo tesoureiro municipal, na última
prestação de contas de cada exercício.
8 2º. No caso de irregularidades no processo de prestação de contas, o
Órgão de Controle Interno notificará o responsável pela entidade,
concedendo-lhe o prazo de 10 (dez) dias para a devida regularização,
bem como poderá adotar medidas que julgar necessárias para facilitar e
garantir a regular prestação das contas.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Edifício-Sede do Poder Executivo do Município de São Francisco do
Guaporé, RO., 14 de Junho de 2022.
ALCINO BILAC MACHADO
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
São Francisco da Guanoaré - Rondônia