norma nº 1994/2022

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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 1.994 DE 20 DE JUNHO DE 2022
“Dispõe sobre a alteração do artigo 11 da Lei
Municipal nº 1.611, de 22 de abril de 2019.?
O Prefeito do Município de São Francisco do Guaporé-RO, no
uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e Ela sanciona a seguinte:
Art. 1º - O artigo 11 da Lei Municipal nº 1.611, de 22 de abril de
2019, passa vigorar com seguinte redação:
“Art. 11. A remuneração do Conselheiro Tutelar corresponderá ao
nível de Coordenador do Quadro da Estrutura Administrativa da
Prefeitura Municipal, sendo reajustada nos mesmos índices e nas
mesmas datas dos reajustes gerais concedidos ao funcionalismo público
municipal.”
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Edifício-Sede do Poder Executivo do Município de São Francisco do
Guaporé, RO., 20 de Junho de 2022.
o sgui
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
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Tele: (69) 3621-2580