norma nº 1996/2022

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOCACIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 1.996 DE 20 DE JUNHO DE 2022
“Estabelece a concessão de diárias de
viagem e indenização por deslocamento ao
campo aos Servidores Públicos do
Municipio e sua autarquia e de servidores
de outros órgãos colocados a Disposição
deste Município e dá outras
providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ-
RO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas
pela Constituição Federal, Lei Orgânica Municipal, faço saber
que a Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé aprovou e Eu
sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - O Prefeito, Vice-Prefeito, Servidores
Públicos Municipais efetivos ou comissionados ou de outros da
Administração Pública, colocados à disposição do Município ou
pessoa a serviço da Administração, desde que não recebam diárias
de seus órgãos de origem, Secretários, Adjuntos, Assessores e
outros quando em viagem a serviço fora da sede do Município,
farão jus ao recebimento de diárias na modalidade Diária
Integral - pernoite e alimentação, conforme anexo I, ou se for o
caso de não exigir pernoite - Diária de Alimentação, para
cobertura de despesas.
8 1º Os Servidores públicos que desempenharem suas
funções em localidades fora da zona urbana do Município, mas
dentro dos limites do Município, excluídos os servidores que em
decorrência de seu cargo, desempenham suas funções fora da zona
urbana, farão jus a indenização por deslocamento ao campo,
limitado a quantidade de 26 dias/mês, conforme anexo a esta lei,
sejam funcionários efetivos ou não, detentores de cargos
comissionados ou função gratificada que esteja exercendo a
função.
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Ss 2 Quando executado na zona urbana o desempenho
das atividades dos servidores descritos nos Anexos II a IV, não
será remunerada com indenização por deslocamento ao campo.
Ss 3 Não receberá a indenização por deslocamento ao
campo os servidores que estiverem recebendo Produtividade ou
adicional por prestação de serviços extraordinário.
Ss 4 A Ajuda de custo por deslocamento ao campo
será paga ao servidor em folha, de forma destacada, calculada
com base nos serviços realizados no mês de referencia, os quais
são apurados pelo secretario da pasta, na forma de seu
regulamento, o qual preverá forma impessoal, transparente,
idônea e passível de auditagem e controle.
Ss 5 O pagamento da indenização por deslocamento ao
campo, constante nos Anexos I a IV, será solicitada pelo
Secretário responsável pela pasta, e as comprovações serão
através de relatório de serviço, que indicará o nome do
beneficiário, dia e horas trabalhadas, serviços realizados, bem
como o local da realização dos serviços, devidamente atestada
pelo chefe imediato.
S 6 Os valores de ajuda de custo por deslocamento
ao campo, são definidos nos Anexos II a IV desta lei, sendo este
podendo ser revisto conforme a conveniência, em ato fundamentado
do Executivo Municipal.
Ss 7 A indenização por deslocamento ao campo
realizadas no sábado, domingo e feriados serão pagas em dobro
para os Servidores.
Ss 8 Na eventualidade se a indenização por
deslocamento ao campo exigir pernoite, será concedido um
acréscimo de 100% (cem por cento).
5 9 Os serviços civis, a serviço da Administração
pública e os servidores públicos municipais acima relacionados
no caput do art. 1º, em caráter eventual ou transitório e no
interesse público, ao se deslocarem da sede da Administração
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onde tem exercício do seu cargo ou função para outro ponto ou
cidade até a distância de 110km, que não exigir pernoite, será
concedido diária na modalidade de alimentação, no valor de R$
80,00 (oitenta reais). Acima desta distância, fará jus ao valor
de R$ 130,00 (cento e trinta), cabendo ao ordenador da despesa
definir, no momento do pedido, a modalidade e o valor.
S 10 Aos servidores que se deslocarem ao Distrito
de Pedras Negras farão jus a Diária no valor de R$-180,00 (cento
e oitenta reais) e para o distrito de Santo Antônio R$-90,00
(noventa reais).
Ss 11 As despesas com diárias dos servidores da
Autarquia Municipal serão custeadas pela referida administração
indireta.
s 12 A concessão de diárias mencionadas no
parágrafo do artigo anterior, serão concedidos por iniciativa do
chefe imediato com justificativa de suas necessidades.
Art. 2º - Nos deslocamentos para fora do Estado,
as diárias serão acrescidas de 100% (cem por cento) dos valores
constantes no Anexo I.
Art. 3º - A concessão de diárias será feita de
designação através de Portaria do Chefe do Poder Executivo
Municipal preferencialmente em até 48 (quarenta e oito) horas
anterior a viagem, cujo pagamento deverá ser efetuado no ato da
autorização.
s 1º As diárias só serão pagas após a realização
da viagem, em caráter excepcional, mediante justificativa
fundamentada do Chefe imediato.
Ss 2º Em caso de extrema urgência devidamente
comprovado será possível convalidar diária a agente político que
tenha que se deslocar para a resolução de problema imperioso e
inadiável.
s 3º Havendo necessidade de permanência do
servidor ou do agente colocado a disposição do Município, o
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chefe imediato do poder Executivo que concedeu à diária,
solicitará prorrogação para os dias expedidos.
Ss 4 Ao servidor que viajar em companhia de
Autoridade Municipal, cujo valor da diária seja superior a sua,
fará jus ao mesmo montante desta autoridade, desde que a viagem
tenha o mesmo objetivo e seja para fora do Estado.
Art. 4º - As diárias do Prefeito Municipal serão
concedidas através de Portaria expedida pelo Secretário
Municipal Geral de Governo e Administração ou de Finanças,
mediante solicitação do Coordenador do Gabinete.
s 1º Havendo necessidade da permanência do
Prefeito Municipal, o Coordenador de Gabinete solicitará a
prorrogação e Secretário Municipal Geral de Governo e
Administração ou de Finanças expedirá Portaria referente a
diárias.
Ss 2º As diárias do Vice-Prefeito serão expedidas
através de Portaria do Prefeito Municipal, ou na sua ausência
pelo coordenador do Gabinete, Secretário Municipal Geral de
Governo e Administração ou de Finanças.
Ss 3º Estando o Prefeito e Vice-Prefeito em gozo de
diárias, a concessão de diárias dos demais servidores será
expedida através de Portaria do Secretário Municipal Geral de
Governo e Administração ou de Finanças.
Art. 5º - Os valores pagos a título de diárias do
Poder Executivo serão os constantes dos Anexos I a IV,
especificamente em reais.
Art. 6º - A solicitação de diárias deverá
descrever de forma detalhada o objeto da viagem de modo a
facilitar o conhecimento real da necessidade de sua solicitação,
devendo ser acompanhado dos respectivos folders, prospectos,
convites dentre outros, podendo o órgão controle interno
solicitar outros documentos necessários.
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Art. 7º - O Prefeito Municipal, o Vice-Prefeito, o
servidor efetivo e/ou comissionado ou colocado a disposição do
Município e seus servidores, enfim, todos os servidores
descritos no caput do Art. 1º desta lei, beneficiados com
diárias, com prazo de até 10 (dez) dias para apresentar os
documentos comprobatórios da efetiva realização da viagem:
a) comprovante do deslocamento e do respectivo período, com
apresentação de um dos seguintes documentos:
- notas fiscais referentes a despesas com alimentação e/ou
hospedagem efetuadas no destino, identificadas com o nome do
servidor;
- bilhetes de passagens aéreas ou terrestre (ida e volta)
devidamente identificados com o nome do servidor;
- cópias de atas de reuniões realizadas no destino que
identifiquem a participação do servidor;
- atestado de autoridade pública relacionada com o afastamento,
confirmando a presença do servidor no local de destino;
- comprovantes de audiências, perícias ou diligências
devidamente identificados;
Parágrafo único - O servidor que não fizer a
comprovação/prestação de contas da diária no prazo estipulado no
caput deste artigo, independente de Notificação Prévia, terá o
valor descontado em folha de pagamento e em momento algum será
restituído, dado ao seu caráter de pena cominatória.
Art. 8º Se o servidor por necessidade ou outro
motivo, retornar a sede do Município antes da data prevista para
seu retorno, deverá recolher aos cofres do Município o valor
correspondente as tantas diárias quando forem antecipadas no
prazo máximo de 48 (quarenta e oito horas) ou no primeiro dia
útil após seu retorno.
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UTIVO MUNICIPAL
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Art. 9º - Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário, em
especial a Lei Municipal nº 945/2013,
963/2013, 1.127/2%
1,581/2018
Gabinete do Prefeito, edifício
sede do Poder
Executivo, 20 de Junho de 2022.
ms
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
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ANEXO I
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[ CARGO/ FUNÇÃO [ VALOR EM R$
| Prefeito e Vice [R$ 400,00
[Secretários Municipais, Sec. Adjunto, Advogado, Controlador R$ 300,00
| Geral, Presidente da CPL, Superintendente, Corregedor e |
Procurador.
Servidor com formação de Nível Superior com cargo não R$ 190,00
especificado, Diretor de Departamento, Gerencia, Assistente,
Diretor de Divisão, Coordenador, Pregoeiro, Auditores,
Controlador Interno, Contador, Assessores, Diretor, Orientador,
| Ouvidor, e outros servidores de Órgãos da Administração Pública,
| colocados à disposição do Município e/ou que se deslocarem para |
| prestarem serviços no Município.
| Chefe de seção, Técnicos, Secretário de Escolas, Supervisor, | RS 190,00
| Motorista, Conselheiros Tutelares, Assessor Técnico, Outros
servidores de Órgãos da Administração Pública Municipal e demais
entidades que atendem o interesse público,
| Conselhos Municipais, conselheiro previdenciário, membros do | RS 170,00
| comitê de investimento e outros conselheiros, Assessor técnico
| Auxiliar e pessoas a serviço e interesse da Administração
| Pública e outros da área afim. |
ANEXO II
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E URBANISMO
Indenização por deslocamento ao campo
| CARGO/FUNÇÃO | VALOR EM R$
[Operador de máquina pesada [70,00 |
Motorista de veículo pesado 70,00
Outros servidores o 60,00
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ANEXO III
Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte
Lazer e Turismo.
Indenização por deslocamento ao campo
CARGO/FUNÇÃO ] VALOR EM R$ |
Motorista de veículo pesado ou quem esteja exercendo | 70,00
suas funções
Outros servidores 50,00
ANEXC IV
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Indenização por deslocamento ao campo
CARGO/FUNÇÃO E VALOR EM R$
Servidores que estiverem em campanha de vacinas 42,00
Agente de Endemias | 42,00
Demais servidores 40,00
ANERO V
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
Indenização por deslocamento ao campo
CARGO/FUNÇÃO VALOR EM R$
Operador de máquina pesada o 70,00
Motorista de veículo pesado o [70,00
Outros servidores Ê [60,00
ANEXO VI
SECRETARIA GERAL DE GOVERNO E ADMINISTRACAO e SECRETARIA
MUNICIPAL DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO
Indenização por deslocamento ao campo
| CARGO/FUNÇÃO VALOR EM R$ |
| Outros servidores 40,00
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DO DE RONDÓ!
R EXECUTIVO MU
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ANEXO VII
PRESTAÇÃO DE CONTAS DE DIÁRIAS
Beneficiário: o —
Cadastro nº: Cargo: o
Qtde de Diárias: Valor Unitário: Valor Total:
Data da saída e horário:
Data da chegada e horário:
Diárias a Restituir: ( )sim ( )Jnão
Meios de transporte utilizado:
Objetivo da viagem:
Documentos Anexados:
a) Para comprovação do deslocamento e do respectivo período, o servidor deverá apresentar
um dos seguintes documentos:
( ) notas fiscais referentes a despesas com alimentação e/ou hospedagem efetuadas no destino,
identificadas com o nome do servidor;
() bilhetes de passagens aéreas ou terrestre (ida e volta) devidamente identificados com o nome
do servidor,
() cópias de atas de reuniões realizadas no destino que identifiquem a participação do servidor,
() atestado de autoridade pública relacionada com o afastamento, confirmando a presença do
servidor no local de destino;
() comprovantes de audiências, perícias, ata de reuniões ou diligências devidamente
identificados;
( ) cópia de Certificado de participação em evento, em caso de treinamento:
() comprovante de restituição parcial ou total das diárias recebidas, se for ocaso;
São Francisco do Guaporé/RO, / /
Chefe Imediato Beneficiário da Diária
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