← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1997 / 2022 |
| Date | 2022-06-29 |
| Ementa | Dispõe sobre Inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional especial por Superávit Financeiro de R$ 1.020.000,00 (Um Milhão e Vinte Reais ), em favor da unidade orç. da Sec. Munic. de Saúde , no Orçam Vigente, e dá outras providências. |
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ESTADO DE RONDÔNIA | ob! lu PODER EXECUTIVO MUNICIPAL | PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORE mereces ADVOGADO DO MUNICÍPIO LEI MUNICIPAL Nº 1.997, DE 29 DE JUNHO DE 2022 “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autori- za o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial por Supe- rávit Financeiro de R$ 1.020.000,00 (Um Milhão e Vinte Mil Reais), em favor da unidade orç. da Sec. Munic. de Saúde, no Orçam Vi- gente, e dá outras providências.” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔ- NIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂ- MARA MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei: Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro no valor global até o montante de R$ 1.020.000,00 (Um Milhão e Vinte Mil Reais), na unidade orçamentária — Sec. Munic. de Saúde, conforme Classificação Programática a seguir: Unidade Orçamentaria: Valores: 02. PODER EXECUTIVO 02.08. - SEC. MUNICIPAL SÁUDE. 02.03.10. - SAÚDE 02.03.10.301. ATENÇÃO BASICA 02.03.10.301.0009. GESTÃO DAS ATIVIDADES DE ATENÇÃO BASICA 02.03.10.301.0009.1085 SUP. FINANC. DESP. FOLHA DE PAGTO TESTE SELETIVO ATENC. BÁSICA 3.1.90.11.00 FICHA: 495 Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 480.000,00 3.1.90.13.00 FICHA: 496 Obrigações Patronais R$ 230.000,00 3.1.90.94.00 FICHA: 497 Indenizações e Restituições Trabalhistas R$ 310.000,00 Total do Crédito R$ 1.020.000,00. Art.2º- A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no valor de R$ 1.020.000,00 (Um Mi- lhão e Vinte Mil Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Fi- nanceiro do Exercício de 2021 com recursos Próprios. Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, que trata esta lei, será aberta por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé - RO, 29 de junho de 2022. ALCINO BILAC MACHADO q pedra O DS Alcino Bilac Machado Prefeito Municipal Av. Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre CEP: 76. 935 — 000