← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2000 / 2022 |
| Date | 2022-06-29 |
| Ementa | Dispõe sobre Inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional especial por Superávit Financeiro do FUNDEB ate o montante de R$ 1.800,000,00(Um Milhão e Oitocentos Mil Reais ), em favor da unidade orç. da Sec. Munic. de Educação Cult, Esporte Lazer e Turismo , no Orçam Vigente, e dá outras providências. |
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ESTADO DE RONDÔNIA ; PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ZA ia! PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOGADO DO MUNICÍPIO LEI MUNICIPAL Nº 2.000, DE 29 DE JUNHO DE 2022 “Dispõe sobre inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Po- der Executivo a Abrir Crédito Adicional por Superávit Financeiro do FUN- DEB até o montante de R$ 1.800.000,00 (Um Milhão e Oitocentos Mil Reais) em favor da unidade orç. da Sec. Munic. de Educação Cult, Esport Lazer e Turismo, no Orçam Vigente, e dá outras providências.” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei: Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, pela aber- tura do Crédito Adicional por Superávit Financeiro do FUNDEB com valor até o montante de R$ 1.800.000,00 (Um Milhão Oitocentos Mil Reais), na unidade orçamentária — Sec. Munic. de Educação Cult, Esport Lazer e Tu- rismo, conforme Classificação Programática a seguir: Unidade Orçamentaria: Valores: 02. PODER EXECUTIVO 02.05. SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO CULT ESPORT E TURISMO. 02.05.12.361. ENSINO FUNDAMENTAL. 02.05.12.361.0017. PROCESSO E GESTÃO DO FUNDEB 02.05.12.361.0017.2056 ENSINO FUNDAMENTAL FUNDEB 70% 3.1.90.11 FICHA: 490 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 1.600.000,00 3.1.91.13 FICHA: 491 Contribuições Patronais R$ 200.000,00 TOTAL GERAL DO CRÉDITO R$ 1.800.000,00. Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no valor de R$ 1.800.000,00 (Um Milhão e Oito- centos Mil Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional por Superávit Financeiro do FUNDEB. $ 1º - O valor de R$ 1.800.000,00 (Um Milhão e Oitocentos Mil Reais), se dará através de Crédito Adicio- nal Suplementar por Superávit Financeiro, conforme Artigo 1º. Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional por Superávit Financeiro do FUNDEB, que trata esta lei será aberta por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé - RO, 29 de Junho de 2022. ALCINO BILAC MACHADO q Alcino Bilac Machado Prefeito Municipal Av. Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre CEP: 76. 935 — 000