norma nº 2001/2022

E
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 2.001, DE 29 DE JUNHO DE 2022
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Po-
der Executivo a Abrir Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arre-
cadação do FUNDEB até o montante de R$ 2.000.000,00 (Dois Milhões de
Reais) em favor da unidade orç. da Sec. Munic. de Educação Cult, Esport
Lazer e Turismo, no Orçam Vigente, e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso
de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL
APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, pela aber-
tura do Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação do FUNDEB com valor até o montante de
R$ 2.000.000,00 (Dois Milhões de Reais), na unidade orçamentária — Sec. Munic. de Educação Cult, Esport Lazer
e Turismo, conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO ia
02.05. SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO CULT ESPORT E TURISMO.
02.05.12.365. EDUCAÇÃO INFANTIL
02.05.12.365.0017. PROCESSO E GESTÃO DO FUNDEB
02.05.12.365.0017.2058 CRECHE FUNDEB 70%
3.1.90.11 FICHA: 292 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 542.000,00
3.1.91.13 FICHA: 295 Contribuições Patronais R$ | 100.000,00
02.05.12.365.0017.2060 PRÉ-ESCOLA FUNDEB 70%
3.1.90.11 FICHA: 302 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 1.084.000,00
3.1.91.13 FICHA: 306 Contribuições Patronais R$ 274.000,00
TOTAL GERAL DO CRÉDITO R$ 2.000.000,00.
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no valor de R$ 2.000.000,00 (Dois Milhões de
Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação do FUN-
DEB e será creditado nas fichas 292, 295, 302, 306.
$ 1º - O valor de R$ 2.000.000,00 (Dois Milhões de Reais), se dará através de Crédito Adicional Suple-
mentar por Excesso de Arrecadação, conforme Artigo 1º.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação do FUNDEB, que
trata esta lei será aberta por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17
de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé - RO, 29 de junho de 2022.
O senrro
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal