norma nº 2002/2022

SANCIONADO!
k ESTADO DE RONDÔNIA
à Fr! ob IEL e PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
| PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
rRTEn aan ADVOGADO DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 2.002, DE 29 DE JUNHO DE 2022
“Dispõe sobre Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Po-
der Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial por Superávit
Financeiro até o montante de R$ 50.000,00 (Cinquenta Mil Reais),
em favor da unidade orç. da Sec. Mun. De Finanças e Planejamen-
to, no Orçam Vigente, e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTA-
DO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Muni-
cípio, Faz saber que a CAMARA MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO
e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro com valor glo-
bal até o montante de R$ 50.000,00 (Cinquenta Mil Reais), na unidade orçamentária — Sec.
Mun. De Finanças e Planejamento, conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO.
02.02. SECRETARIA MUN. DE FINANÇAS E PLANEJ. CIÊN. E TECN.
02.02.04.122. ADMINISTRAÇÃO GERAL.
02.02.04.122.0006. GESTÃO DA ARRECADAÇÃO MUNICIPAL - SENFINPLAN.
02.02.04.122.0006.2013 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES-SEMFINPLAN
3.1.90.94 FICHA: 494 Indenizações e Restituições Trabalhistas R$ 50.000,00
Total do Crédito R$ 50.000,00.
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$
50.000,00 (Cinquenta Mil Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial
por Superávit Financeiro e será creditado na ficha 494, conforme Artigo 1º.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, que trata
esta lei, será aberta por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal
4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 29 de
Junho de 2022.
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Av. Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre
CEP: 76. 935 — 000