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GABINETE DO PREFEITO emo
LEI MUNICIPAL Nº 2.003, 04 DE JULHO DE 2022
SÚMULA: "Cria e inclui o art. 130-A eo 81º ao 8
7 ,0 Art. 131-A e $ 1º e$82º e o art. 132-A na
seção VIII, que dispões sobre LICENÇA A
GESTANTE, À ADOTANTE E DA LICENÇA da Lei
Municipal nº340/2006 e dá outras providências"
O Prefeito do Município de São Francisco do Guaporé, Estado de
Rondônia, Sr. ALCINO BILAC MACHADO, no uso de suas atribuições
legais que lhe são conferidas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou a
Ele promulga a seguinte:
LE I:
Art. 1º - Fica criado e incluído o art. 130-A e 8 1º ao 8 7º, na lei
municipal nº340/2006, tendo a seguinte redação:
Art. 130º. É assegurada às mães Servidoras Públicas
Municipais ocupantes dos cargos efetivos, comissionadas e de cargo
político a licença-maternidade, sem prejuízos da remuneração, com
duração de 180 (cento e oitenta) dias.
S 1º. A licença poderá ter início no 1º (primeiro) dia do
8º (oitavo) mês de gestação, salvo antecipação por prescrição médica.
8 2º. No caso de nascimento prematuro, a licença terá
início a partir da data do parto.
83º. No caso de natimorto, decorridos 30 (trinta) dias
do evento, servidora será submetida a exame médico e, se julgada apta,
reassumirá o exercício.
84º. No caso do aborto atestado por laudo médico, á
servidora terá direito a 30 (trinta) dias de repouso remunerado.
85º. Durante todo o período da licença-maternidade, a
servidora não poderá exercer qualquer atividade remunerada e nem
colocar a criança em creche ou organização similar.
86º. Em caso de descumprimento do disposto no 85º
deste artigo, a Servidora Pública perderá o direito à ampliação da licença,
bem como da respectiva remuneração.
Av. Brasil, Testada com a Rua da Integração Nacional, 1997, Alto Alegre
São Francisco do Guaporé - Rondônia - CEP 78973-000
”
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
GABINETE DO PREFEITO
87º - Os primeiros 120 dias da licença e salário-
maternidade das servidoras públicas municipais ocupante dos cargos
comissionados e dos cargos políticos, serão pagos pelo INSS, sendo que os
60(sessentajdias subsequentes serão pagos pelo município.
Art. 2º - Fica criado e incluído o art. 131-A e 8 1º na lei municipal
nº340/2006, com a seguinte redação:
Art. 131º-A. À servidora que adotar ou obtiver guarda
judicial de criança até 1 (um) ano de idade será concedida licença
remunerada, de 180 (cento e oitenta) dias.
S8 1º - No caso de adoção ou guarda judicial de criança
com idade entre 4 (quatro) e 8 (oito) anos, o prazo de que trata este artigo
será de 30 (trinta) dias.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Francisco do Guaporé, Estado
de Rondônia, aos 04 dias do mês de Julho de 2022.
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Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
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Av. Brasil, Testada com a Rua da Integração Nacional, 1997, Alto Alegre
São Francisco do Guaporé - Rondônia - CEP 78973-000