norma nº 2005/2022

e
+ QL A ESTADO DE RONDÔNIA
Qu . PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
) o RS nddid PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
A ese ADVOGADO DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 2.005, DE 19 DE JULHO DE 2022
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autori-
za o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial Por Exces-
so de Arrecadação e Crédito Adicional Especial por Superavit Fi-
nanceiro até o montante de R$ 362.290,00 (Trezentos e Sessenta e
Dois Mil Duzentos e Noventa Reais), em favor da unidade orç. da
Sec. Munic. de Agricultura e Meio Ambiente e Urbanismo, no Or-
çam Vigente, e dá outras providências.”
. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE
RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz
saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no
PPA, LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arre-
cadação e Crédito Adicional Especial por Superavit Financeiro até o montante de
R$ 362.290,00 (Trezentos e Sessenta e Dois Mil Duzentos e Noventa Reais), na uni-
dade orçamentária — Sec. Munic. de Agricultura e Meio Ambiente e Urbanismo, conforme
Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.07. SEC. MUNIC. DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E URBANISMO.
02.07.20.122 AGRICULTURA
02.07.20.122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
02.07.20.122.0029 PROCESSO E GESTÃO DA SEMAGRIAM.
02.07.20.122.0029.1091 CONVÊNIO Nº 884175/2019 - AMPLIAÇÃO DA FEIRA DO PRODUTOR
44.90.51 FICHA: 519 Obras e Instalações R$ 362.290,00.
Total do Crédito R$ 362.290,00.
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ R$ 362.290,00
(Trezentos e Sessenta e Dois Mil Duzentos e Noventa Reais), se dará através da Abertura de Crédito
Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e Crédito Adicional por Superavit Financeiro,
conforme programação abaixo.
8 1º - O valor de R$ 245.000,00 (Duzentos e Quarenta e Cinco Mil Reais), se Trata de Excesso
de Arrecadação do Convênio de nº 884175/2019 que Celebram a União por Intermédio do Ministé-
rio da Defesa-MD.
82º - O valor de R$ 117.290,00 (Cento e Dezessete Mil Duzentos e Noventa Reais), se Trata de
Contrapartida Convênio de nº 884175/2019 e sua cobertura se dará Através de Crédito Adicional Es-
pecial por Superavit Financeiro. e será creditado na ficha 519, conforme Artigo 1º.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e Crédito
Adicional por Anulação Parcial de Dotação, que trata esta lei, será aberto por Decreto do Poder Exe-
cutivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 19 de julho de
sete rig O semen
2022.
/O BILAC MACHADO.
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Av. Brasil, Testada com a Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre
CEP: 76. 935 — OCO