norma nº 2006/2022

g Tok PAD n ESTADO DE RONDÔNIA
| sima PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
unem PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
o ” ADVOGADO DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 2.006, DE 19 DE JULHO DE 2022
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autori-
za o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial Por Supe-
rávit do Convenio e Crédito Adicional Especial por Superávit Fi-
nanceiro até o montante de R$ 494.866,66 (Quatrocentos e Noventa
e Quatro Mil Oitocentos e Sessenta e Seis Reais e Sessenta e Seis
Centavos), em favor da unidade orç. da Sec. Munic. de Agricultura
e Meio Ambiente e Urbanismo, no Orçam Vigente, e dá outras pro-
vidências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔ-
NIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município. Faz saber que a CÁ-
MARA MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA,
pela abertura do Crédito Adicional Especial Por Superávit do Convenio e Crédito Adicional Especi-
al por Superávit Financeiro até o montante R$ 494.866,66 (Quatrocentos e Noventa e Quatro Mil Oitocentos
e Sessenta e Seis Reais e Sessenta e Seis Centavos), na unidade orçamentária — Sec. Munic. de Agricultu-
ra e Meio Ambiente e Urbanismo, conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.07. SEC. MUNIC. DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E URBANISMO.
02.07.20. AGRICULTURA
02.07.20.606. EXTENSÃO RURAL.
02.07.20.606.0029. GESTÃO DAS ATIVIDADES DA SEMAGRIMA
02.07.20.606.0029.1090 AQU. VEICULO TIPO MOTOCICLETAS E REBOQUES CONV. 399/PGE-2022
4.4.90.52 FICHA: 518 Equipamentos e Material Permanente R$ 494.866,66
Total do Crédito R$ 494.866,66
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor de R$ 494.866,66 (Quatrocen-
tos e Noventa e Quatro Mil Oitocentos e Sessenta e Seis Reais e Sessenta e Seis Centavos), se dará através da
Abertura de Crédito Adicional Especial Por Excesso de Arrecadação do Convenio e Crédito Adici-
onal Especial por Superávit Financeiro, conforme programação abaixo:
$1º- O valor de R$ 488.147,20 (Quatrocentos e Oitenta e Oito Mil, Cento e Quarenta e Sete
Reais e Vinte Centavos), se Trata do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação de
Convenio de nº 039/PGE-2022 que Celebram o Estado por Intermédio da SEAGRI. E tem como
Objeto a Aquisição de veículos utilitários tipo Motocicletas e Reboque, conforme Artigo 1º.
8 2º - O valor de R$ 6.719,46 (Seis Mil Setecentos e Dezenove Reais e Quarenta e Seis Centa-
vos), se Trata de Contrapartida Convênio de nº 039/PGE-2022 e sua cobertura se dará Através de Cré-
dito Adicional Especial por Superávit Financeiro, conforme Artigo 1º.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit do Convenio e Crédito Adi-
cional por Superávit Financeiro, que trata esta lei, será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos
termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edificio-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 19 de julho de
Qsenro
2022.
ALCINO BILAC MACHADO
as
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Av. Brasil, Testada com
a Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Áito Alegre
CEP; 76. 935 - 000