norma nº 2007/2022

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ESTADO DE RONDÔNIA
J9 i OLL. PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
arenerer rare omaeraremmenos semi! ADVOGADO DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 2.007, DE 19 DE JULHO DE 2022
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autori-
za o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial por Exces-
so de Arrecadação e Crédito Adicional Suplementar por Superávit
Financeiro até o montante de R$ 349.000,00 (Trezentos e Quarente
e Nove Mil Reais), em favor da unidade orç. da Sec. Munic. de
Obras e Serv. Públicos, no Orçam Vigente, e dá outras providên-
cias.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔ-
NIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÁ-
MARA MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA,
pela abertura do Crédito Adicional por Excesso de Arrecadação e Crédito Adicional Suplementar
por Superávit Financeiro com valor global até o montante de R$ 349.000,00 (Trezentos e Quarenta Nove
Mil Reais), na unidade orçamentária — Sec. Munic. de Obras e Serviços Públicos, para investimento em
aquisição de material permanente tipo veículo, conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.06. SEC. MUNIC. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
02.06.04.122 ADMINISTRAÇÃO GERAL.
02.06.04.122.0028. GESTÃO DAS ATIVIDADES - SEMOSP
02.06.04.122.0026.1089 AQU. VEICULO TIPO VAN -CONV.123/2022/PGE/DER-RO
4.4.90.52.00 FICHA: 517 Equipamento e Material Permanente R$ 349.000,00
Total do Crédito R$ 349.000,00
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 349.000,00
(Trezentos e Quarenta e Nove Mil Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial por
Excesso de Arrecadação e Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro.
$1º- O valor R$ 331.550,00 (Trezentos e Trinta e Um Mil, Quinhentos e Cinquenta Reais) se Trata de
Excesso de Arrecadação de Convenio AQU. VEICULO TIPO VAN -CONV.123/2022/PGE/DER-
RO, que celebram o ESTADO por intermédio do DER — DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS
E RODAGEM.
$2º - O valor de R$ 17.450,00 (Dezessete Mil Quatrocentos e Cinquenta Reais), se Trata de
Contrapartida de AQU. VEICULO TIPO VAN - CONYV. 123/2022/PGE/DER-RO e sua cobertura se
dará Através de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro, e será creditado na ficha
517, conforme Artigo 1º.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e
Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro do Convenio do AQU. VEICULO TIPO
VAN - CONYV. 123/2022/PGE/DER-RO, que trata esta lei, será aberto por Decreto do Poder Executivo,
nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco -do Guaporé, RO, 19 de julho de
2022. E
ALCINO BILAC MACHADO “Em
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Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Av. Guaporé, 4557, centro, fone: (69) 3621 — 2580 — CEP: 76. 235 — 000
São Francisco do Guaporé - Rondônia