norma nº 2008/2022

“e, ed
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 2.008, DE 19 DE JULHO DE 2022
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autori-
za o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial por Exces-
so de Arrecadação e Crédito Adicional Suplementar por Superávit
Financeiro até o montante de R$ 1.052.635,67 (Um Milhão e Cin-
quenta e Dois Mil, Seiscentos e Trinta e Cinco Reais e Sessenta e
Sete Centavos), em favor da unidade orç. da Sec. Munic. de Obras
e Serv. Públicos, no Orçam Vigente, e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔ-
NIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂ-
MARA MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA,
pela abertura do Crédito Adicional por Excesso de Arrecadação e Crédito Adicional Suplementar
por Superávit Financeiro com valor global até o montante de R$ 1.052.635,67 (Um Milhão e Cinquenta e
Dois Mil, Seiscentos e Trinta e Cinco Reais e Sessenta e Sete Centavos ), na unidade orçamentária — Sec. Mu-
nic. de Obras e Serviços Públicos, para investimento em obras e instalações, conforme Classificação
Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.06. SEC. MUNIC. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
02.06.04.122 ADMINISTRAÇÃO GERAL.
02.06.04.122.0026. GESTÃO E CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS
02.06.04.122.0026.1088 REC. EST. VICINAIS CONV.094/2022/PGE/DER-RO
3.3.90.39.00 FICHA: 516 Obras e Instalações R$ 1.052.635,67
Total do Crédito R$ 1.052.635,67
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 1.052.635,67
(Um Milhão e Cinquenta e Dois Mil, Seiscentos e Trinta e Cinco Reais e Sessenta e Sete Centavos), se dará atra-
vés da Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e Crédito Adicional
Suplementar por Superávit Financeiro.
$1º- O valor R$ 1.000.000,00 (Um Milhão de Reais) se Trata de Excesso de Arrecadação de
Convenio REC. EST. VICINAIS CONV.094/2022/PGE/DER-RO, que celebram o ESTADO por in-
termédio do DER — DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS E RODAGEM.
$2º - O valor de R$ 52.635,67 (Cinquenta e Dois Seiscentos e Trinta e Cinco Reais e Sessenta
e Sete Centavos), se Trata de Contrapartida de Convenio de REC. EST. VICINAIS
CONV.094/2022/PGE/DER-RO e sua cobertura se dará Através de Crédito Adicional Suplementar
por Superávit Financeiro, e será creditado na ficha 516, conforme Artigo 1º.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e
Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro do Convenio do REC. EST. VICINAIS
CONV.094/2022/PGE/DER-RO, que trata esta lei, será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos
termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 19 de julho de
ALCINO BILAC MACHADO “
2022.
ipeiargr quero
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Ay, Guaporé, 4557, centro, fone: (69) 3621 — 2580 — CEP: 76. 9235 — 000
São Francisco do Guaporé - Rondônia