norma nº 2010/2022

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wê
eee PODER EXECUTIVO MUNICIPAL .
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 2.010, DE 19 DE JULHO DE 2022
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autori-
za o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial por Exces-
so de Arrecadação e Crédito Adicional Suplementar por Superávit
Financeiro até o montante de R$ 49.771,98 (Quarenta e Nove Mil Se-
tecentos e Setenta e Um Reais e Noventa e Oito Centavos), em fa-
vor da unidade orç. da Sec. Munic. de Obras e Serv. Públicos, no
Orçam Vigente, e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔ-
NIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂ-
MARA MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA,
pela abertura do Crédito Adicional por Excesso de Arrecadação e Crédito Adicional Suplementar
por Superávit Financeiro com valor global até o montante de R$ 49.771,98 (Quarenta e Nove Mil Sete-
centos e Setenta e Um Reais e Noventa e Oito Centavos), na unidade orçamentária — Sec. Munic. de
Obras e Serviços Públicos, para investimento em obras e instalações, conforme Classificação Progra-
mática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.06. SEC. MUNIC. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
02.06.26.782. TRANSPORTE RODOVIARIO.
02.06.26.782.0026. ESTRADAS VICINAIS PARA O FUTURO
02.06.26.782.0026.1033 MANUTENÇÃO ESTRADAS-FITHA
3.3.90.30.00 FICHA: 383 Material de Consumo R$ 49.771,98.
Total do Crédito R$ 49.771,98.
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ R$ 49.771,98
(Quarenta e Nove Mil Setecentos e Setenta e Um Reais e Noventa e Oito Centavos), se dará através da
Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e Crédito Adicional Suple-
mentar por Superávit Financeiro.
$1º- O valor R$ 41.271,36 (Quarenta e Mil Duzentos e Setenta e Um Reais e Trinta e Seis Cen-
tavos) se Trata de Excesso de Arrecadação do Cv nº 031/2022/PGE/DER/FITHA-RO, que celebram o
ESTADO por intermédio do FUNDO PARA INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTE E HABITAÇÃO -
FITHA.
- 82º - O valor de R$ 8.500,62 (Oito Mil e Quinhentos Reais e Sessenta e Dois Centavos), se Tra-
ta de Contrapartida Cv nº 031/2022/PGE/DERIFITHA-RO e sua cobertura se dará Através de Crédito
Adicional Suplementar por Superávit Financeiro, e será creditado na ficha 383, conforme Artigo 1º.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e
Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro do Cv nº 031/2022/PGE/DERIFITHA-RO,
que trata esta lei, será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal
4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 19 de Julho de
2022.
ALE BLAC MacHaDo q
Bum
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Av. Guaporé, 4557, centro, fone: (69) 3621 — 2580 — CEP: 76. 935 — 000
São Francisco do Guaporé — Rondônia