norma nº 2011/2022

ESTADO DE RONDÔNIA
os Mem PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
! Ye PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Teens ei
LEI MUNICIPAL Nº 2.011, DE 19 DE JULHO DE 2022
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autori-
za o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial por Exces-
so de Arrecadação e Crédito Adicional Suplementar por Superávit
Financeiro até o montante de R$ 548.732,49 (Quinhentos e Quaren-
ta e Oito Mil Setecentos e Trinta e Dois Reais e Quarenta e Nove
Centavos), em favor da unidade orç. da Sec. Munic. de Obras e
Serv. Públicos, no Orçam Vigente, e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔ-
NIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÁ-
MARA MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA,
pela abertura do Crédito Adicional por Excesso de Arrecadação e Crédito Adicional Suplementar
por Superávit Financeiro com valor global até o montante de R$ 548.732,49 (Quinhentos e Quarenta e Oito
Mil Setecentos e Trinta e Dois Reais e Quarenta e Nove Centavos), na unidade orçamentária — Sec. Munic. de
Obras e Serviços Públicos, para investimento em obras e instalações, conforme Classificação Progra-
mática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.06. SEC. MUNIC. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
02.06.15.451. INFRA-ESTRUTURA URBANA.
02.06.15.451.00283. GESTÃO DAS ATIVIDADES - SEMOSP
02.06.15.451.0023.1087 PORTAL DE ENTRADA CONVYV. 356/PGE-2022
4.4.90.51.00 FICHA: 499 Obras e Instalações R$ 548.732,49
Total do Crédito R$ 548.732,49
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ R$ 548.732,49
(Quinhentos e Quarenta e Oito Mil Setecentos e Trinta e Dois Reais e Quarenta e Nove Centavos), se dará através
da Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e Crédito Adicional Su-
plementar por Superávit Financeiro.
$1º- O valor R$ 521.295,87 (Quinhentos e Vinte e Um Mil Duzentos e Noventa e Cinco Reais e
Oitenta e Sete Centavos) se Trata de Excesso de Arrecadação de Convenio do PORTAL DE EN-
TRADA CONYV. 356/PGE-2022, que celebram o ESTADO por intermédio da SECRETARIA DE ESTA-
DO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS — SEOSP.
$ 2º - O valor de R$ 27.436,62 (Vinte e Sete Mil Quatrocentos e Trinta e Seis Reais e Sessenta e
Dois Centavos), se Trata de Contrapartida de Convenio do PORTAL DE ENTRADA CONV.
356/PGE-2022 e sua cobertura se dará Através de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Fi-
nanceiro, e será creditado na ficha 499, conforme Artigo 1º.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e
Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro do Convenio do PORTAL DE ENTRA-
DA CONVYV. 356/PGE-2022, que trata esta lei, será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos
do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 19 de julho de
2022. a sensu Em
ALCINO BILAC MACHADO hs
Mpoiargr quubutassmador ser o
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Av. Guaporé, 4557, centro, fone: (69) 3621 — 2580 — CEP: 76. 935 - 000
São Francisco do Guaporé — Rondônia