norma nº 2012/2022

o
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
é PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 2.012, DE 19 DE JULHO DE 2022
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Po-
der Executivo a Abrir Crédito Adicional por Superávit Financeiro até o mon-
tante de R$ 500.000,00 (Quinhentos Mil Reais) em favor da unidade orç. da
Sec. Munic. de Educação Cult, Esport Lazer e Turismo, no Orçam Vigente, e
dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔ-
NIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a CÂ-
MARA MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA,
pela abertura do Crédito Adicional por Superávit Financeiro com valor até o montante de R$
500.000,00 (Quinhentos Mil Reais), na unidade orçamentária — Sec. Munic. de Educação Cult, Esport
Lazer e Turismo, conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.05. SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO CULT ESPORT E TURISMO.
02.05.12.122. ADMINISTRAÇÃO GERAL.
02.05.12.122.0019. GESTÃO DA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR
02.05.12.122.0019.2064 COMPLEMENTO DA MERENDA ESCOLAR
3.3.90.30 FICHA: 520 Material de Consumo . R$ 500.000,00
Total do Crédito R$ 500.000,00.
TOTAL GERAL DO CRÉDITO R$ 500.000,00.
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no valor de R$ 500.000,00 (Quinhen-
tos Mil Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional por Superávit Financeiro.
$1º - O valor de R$ 500.000,00 (Quinhentos Mil Reais), se dará através da Abertura de Crédito
Adicional por Superávit Financeiro, conforme Artigo 1º.
Art.:3º + A-abertura: do Crédito Adicional por Superávit Financeiro, que trata esta lei será
aberta por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de
março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé - RO, 19 de julho de
2022.
ALCINO BILAC MACHADO se
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Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Av. Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre
CEP: 76. 935 - 000