← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2013 / 2022 |
| Date | 2022-07-19 |
| Ementa | Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional por Superávit Financeiro até o montante de R$ 500.000,00 (Quinhentos Mil Reais) em favor da unidade orç. da Sec. Munic. de Educação, Cult, Esport , Lazer e Turismo, no Orçam Vigente, e dá outras providências. |
| native_id | 2080 |
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E] 2) ) 5a ESTADO DE RONDÔNIA va PODER EXECUTIVO MUNICIPAL o mini ad “ PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ mico E ADVOGADO DO MUNICÍPIO LEI MUNICIPAL Nº 2.013, DE 19 DE JULHO DE 2022 “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Po- der Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro até o montante de R$ 50.000,00 (Cinquenta Mil Reais) em favor da unidade orç. da Sec. Munic. de Obras e Serv. Públicos, no Orçam Vigente, e dá ou- tras providências.” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔ- NIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÁ- MARA MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei. Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Suplementar Especial por Superávit Financeiro com valor até o montante de R$ 50.000,00 (Cinquenta Mil Reais), na unidade orçamentária — Sec. Munic. de Obras e Serviços Públicos, conforme Classificação Programática a seguir: Unidade Orçamentaria: Valores: 02. PODER EXECUTIVO 02.06. SEC. MUNIC. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS. 02.06.04.122. ADMINSITRAÇÃO GERAL. 02.06.04.122.00283. GESTÃO DAS ATIVIDADES - SEMOSP. 02.06.04.122.0023.2079 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES SEMOSP. 3.3.90.48 FICHA: 521 Outros Auxílios Financeiros R$ 50.000,00 Total do Crédito R$ 50.000,00. Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor de R$ 50.000,00 (Cinquenta Mil Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro. Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Suplementar Especial por Superávit Finan- ceiro, que trata esta lei, será aberta por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964. Art. dita Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação. Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Cn RO, | 19 de julho de 2022. ALCINO BILAC MACHADO ae mir remvdo Bstneno Alcino Bilac Machado Prefeito Municipal Av, Guaporé, 4557, centro, fone: (69) 3621 - 2580 — CEP: 76. 935 — 000 São Francisco do Guaporé - Rondônia