norma nº 2016/2022

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOCACIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 2.016/2022
“Dispõe sobre a alteração do $1º. do art.
1º; altera o art. 9º e acrescenta o art. 10,
todos da Lei Municipal nº 1.996/2022, bem
como altera o anexo VIII da referida lei, e
dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ-RO,
no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela
Constituição Federal, Lei Orgânica Municipal, faço saber que a
Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé aprovou e Eu sanciono
a seguinte:
LEI
. Art. 1º - O S1º do art. 1º da Lei Municipal nº 1.996/2022
passa a vigorar com a seguinte redação:
“S 1º Os Servidores públicos que desempenharem suas funções em
localidades fora da zona urbana do Município, mas dentro dos
limites do Município, excluídos os servidores que em decorrência de
seu cargo, desempenham suas funções fora da zona urbana, farão jus
a indenização por deslocamento ao campo,. limitado a quantidade de
26 dias/mês, devendo ser computado junto aos Recursos Humanos da
Prefeitura Municipal em evento específico, o período compreendido
entre o dia 15 do mês anterior e o dia 14 do mês subsequente,
conforme anexo a esta lei, sejam funcionários efetivos ou não,
detentores de cargos comissionados ou função gratificada que esteja
exercendo a função.”
Art. 2º - O art. 9º da Lei Municipal nº 1.996/2022 passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 9º. As 26 (vinte e seis) diárias já realizadas pelos
servidores referentes ao mês de julho/2022 serão pagas juntamente
com 14 diárias do mês de agosto/2022.”
Art. 3º. O anexo VIII da Lei Municipal nº 1.996/2022,
passará a ter a redação anexa a esta lei.
Art. 4º. Fica acrescentado o art. 10 a Lei Municipal nº
1.996/2022, conforme abaixo disposto:
Rua Integração Nacional, testada com Avenida Brasil, 1997 — Bairro Alto Alegre
CEP: 76.935-000
Tele/fax: (69) 3621-2580
“o
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PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOCACIA GERAL DO MUNICÍPIO
“Art. 10. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário, em especial a Lei
Municipal nº 945/2013, 963/2013, 1.127/2014, 1.581/2018.”
Gabinete do Prefeito, edifício sede do Poder Executivo, 15
de Agosto de 2022.
assado cosmo
ALCINO BILAC MACHADO Pa
acta com à dns pto cr verao ee
Ineserpro go einssnadar dg Bsmo
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Rua Integração Nacional, testada com Avenida Brasil, 1997 — Bairro Alto Alegre
CEP: 76.935-000
Tele/fax: (69) 3621-2580
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOCACIA GERAL DO MUNICÍPIO
ANEXO VIII
RELATÓRIO DE ATIVIDADES REALIZADAS NO DESLOCAMENTO
AO CAMPO DOS SERVIDORES
14 dias do mês
a 15 dias do mês
ANO
VEÍCULO / EQUIPAMENTOS
UNIDADE
SEMOSP/SEMECELT
ATIVIDADES REALIZADAS
LOCAL (LINHA E LADO)
HORAS
SEC. MUNICIPAL
PORTARIA Nº.
COORDENADOR/CHEFE DE CAMPO
PORTARIA Nº.
SERVIDOR
Rua Integração Nacional, testada com Avenida Brasil, 1997 — Bairro Alto Alegre
CEP: 76.935-000
Tele/fax: (69) 3621-2580