← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2017 / 2022 |
| Date | 2022-08-15 |
| Ementa | "Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Suplementar por Anulação parcial de Dotação até o montante de R$ 120.000,00 (Cento e Vinte Mil Reais), em favor da unidade orçamentaria da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente e Urbanismo , no Orçamento Vigente, e dá outras providências". |
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I AS toí iz ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOGADO DO MUNICÍPIO LEI MUNICIPAL 2.017/2022 “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autori- za o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Suplementar por Anulação parcial de Dotação até o montante de R$ 120.000,00 (Cen- to e Vinte Mil Reais), em favor da unidade orç. da Sec. Munic. de Agricultura e Meio Ambiente e Urbanismo, no Orçam Vigente, e dá outras providências.” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔ- NIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município. Faz saber que a CÃ- MARA MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei. Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, Abrir Crédito Adicional Suplementar por Anulação parcial de Dotação até o montante de R$ 120.000,00 (Cen- to e Vinte Mil Reais) na unidade orçamentária — Sec. Munic. de Agricultura e Meio Ambiente e Urba- nismo, conforme Classificação Programática a seguir: Unidade Orçamentaria: 02. 02.07. 02.07.20. 02.07.20.122. 02.07.20.122.0029. 02.07.20.122.0029.2087 3.3.90.30 FICHA: 398 Unidade Orçamentaria: 02. 02.07. 02.07.20. 02.07.20.606. 02.07.20.606.0030. 02.07.20.606.0030.2088 3.3.90.30 FICHA: 404 Unidade Orçamentaria: 02. 02.07. 02.07.20. 02.07.20.122. 02.07.20.122.0029. 02.07.20.122.0029.2087 3.3.90.39 FICHA: 402 Valores: PODER EXECUTIVO SEC. MUNIC. DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E URBANISMO. AGRICULTURA ADMINISTRAÇÃO GERAL. GESTÃO DAS ATIVIDADES DA SEMAGRIMA MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES SEMAGRIMA Material de Consumo R$ 60.000,00 Valores: PODER EXECUTIVO SEC. MUNIC. DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E URBANISMO. AGRICULTURA EXTENSÃO RURAL. GESTÃO DO PROGRAMA A HORA DO PRODUTOR APOIO AO PEQUENO E MEDIO PRODUTOR RURAL Material de Consumo R$ 40.000,00 Valores: PODER EXECUTIVO SEC. MUNIC. DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E URBANISMO. AGRICULTURA ADMINISTRAÇÃO GERAL. GESTÃO DAS ATIVIDADES DA SEMAGRIMA MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES SEMAGRIMA Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 20.000,00 Total do Crédito R$ 120.000,00 Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor de R$ 120.000,00 (Cento e Vinte Mil Reais)se dará através da Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação parcial de Dotação, conforme programação abaixo: Unidade Orçamentaria: 02. 02.07. 02.07.18. 02.07.18.122. 02.07.18.122.0031. 02.07.18.122.0031.2089 3.3.90.30 FICHA: 387 Valores: PODER EXECUTIVO SEC. MUNIC. DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E URBANISMO. AGRICULTURA ADMINISTRAÇÃO GERAL. GESTÃO DAS ATIVIDADES DE MEIO AMBIENTE MANUTENÇÃO DAS ATI. DE RESIDUOS SOLIDOS E SANEAMENTO Material de consumo R$ 100.000,00 Av. Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre CEP: 76. 935 — 000 ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOGADO DO MUNICÍPIO Unidade Orçamentaria: Valores: 02. PODER EXECUTIVO 02.07. SEC. MUNIC. DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E URBANISMO. 02.07.18. AGRICULTURA 02.07.18.122. ADMINISTRAÇÃO GERAL. 02.07.18.122.0031. GESTÃO DAS ATIVIDADES DE MEIO AMBIENTE 02.07.18.122.0031.2089 MANUTENÇÃO DAS ATI. DE RESIDUOS SOLIDOS E SANEAMENTO 3.3.90.39 FICHA: 388 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 20.000,00 Total do Crédito R$ 120.000,00 Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Suplementar por Anulação parcial de Dotação até o mon- tante de R$ 120.000,00 (Cento e Vinte Mil Reais), que trata esta lei, será aberto por Decreto do Poder Exe- cutivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 15 de Agosto de 2022. assinado ensragnenar q ALCINO BILAC MACHADO contest cem assino pe servers puisecpr po elsnimader ips: Bsenrro Alcino Bilac Machado Prefeito Municipal Av. Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre CEP: 76. 935 — 000