← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2018 / 2022 |
| Date | 2022-08-17 |
| Ementa | Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro até o montante de R$ 69.500,00 (Sessenta e Nove Mil e Quinhentos Reais ) em favor da unidade orç. da Sec. Munic. de Agricutura e Meio Ambiente e Urbanismo, no Orçam Vigente, e dá outras providências. |
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É õ ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOGADO DO MUNICÍPIO LEI MUNICIPAL Nº 2.018, DE 17 DE AGOSTO DE 2022 “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autori- za o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Suplementar por Superávit financeiro até o montante de R$ 69.500,00 (sessenta e nove mil e quinhentos reais), em favor da unidade orç. da Sec. Mu- nic. de Agricultura e Meio Ambiente e Urbanismo, no Orçam Vigen- te, e dá outras providências.” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔ- NIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município. Faz saber que a CÀ- MARA MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei. Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, pela abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit financeiro até o montante de R$ 69.500,00 (sessenta e nove mil e quinhentos reais), na unidade orçamentária — Sec. Munic. de Agricultura e Meio Ambiente e Urbanismo, conforme Classificação Programática a seguir: Unidade Orçamentaria: Valores: 02. PODER EXECUTIVO 02.07. SEC. MUNIC. DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E URBANISMO. 02.07.20. AGRICULTURA 02.07.20.606. EXTENSÃO RURAL. 02.07.20.606.0029. GESTÃO DAS ATIVIDADES DA SEMAGRIMA 02.07.20.606.0029.1050 CONVÊNIO Nº 917889/2021 - AQUI. VEÍCULO DE CARGA 4.4.90.52 FICHA: 428 Equipamentos e Material Permanente R$ 69.500,00. Total do Crédito R$ 69.500,00. Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor de R$ 69.500,00 (sessenta e nove mil e quinhentos reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit financeiro. Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Suplementar por Superávit por Superávit Financei- ro, que trata esta lei, será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Fe- deral 4.320/64 de 17 de março de 1964. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 17 de Agosto de 2022. ALCINO BILAC MACHADO o decote coa nau ade ve ve ee Gsempao Alcino Bilac Machado Prefeito Municipal Av. Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Afto Alegre CEP: 76. 935 — 000