norma nº 2019/2022

ESTADO DE RONDÔNIA
12 igó lgz na PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
Ú ES em ADVOGADO DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 2.019, DE 17 DE AGOSTO DE 2022
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Po-
der Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecada-
ção no valor de R$ 543.126,24 (Quinhentos e Quarenta e Três, Cento e Vinte
e Seis Reais e Vinte e Quatro Centavos), em favor da unidade orç. da Sec.
Munic. de Saúde, no Orçam Vigente, e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atri-
buições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a
seguinte Lei.
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, pela abertura do Crédito
Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no valor global até o montante R$ 543.126,24 (Quinhentos e Quarenta e Três,
Cento e Vinte e Seis Reais e Vinte e Quatro Centavos), na unidade orçamentária — Sec. Munic. de Saúde, conforme Classificação
Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.03. SEC. MUNICIPAL SÁUDE.
02.03.10. SAÚDE
02.03.10.301. ATENÇÃO BASICA
02.03.10.302.0009. GESTÃO DAS ATIVIDADES DE ATENÇÃO BASICA
02.03.10.302.0010.1095 CONVENIO OPERA RONDONIA, CONF. PORTARIA 4859 DE 28/12/2021
3.3.90.30 FICHA: 538 Material de Consumo R$ 543.126,24
Total do Crédito R$ 543.126,24
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor de R$ 543.126,24 (Quinhentos e Quarenta e Três,
Cento e Vinte e Seis Reais e Vinte e Quatro Centavos), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso
de Arrecadação, que celebram o Estado por intermédio da Secretaria de Estado da Saúde - RO e o Executivo Municipal.
$1º- O valor de R$ 543.126,24 (Quinhentos e Quarenta e Três, Cento e Vinte e Seis Reais e Vinte e Quatro Centavos), que tem
por Objeto o CONVENIO OPERA RONDONIA, CONF. PORTARIA 4859 DE 28/12/2021.
, se dará através do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, através de transferência voluntária pela Conce-
dente, conforme Artigo 1º.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, que trata esta lei, será
aberta por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé-RO, 17 de Agosto de 2022.
ALCINO BILAC MACHADO
contendo os ist gude versa em
beceisrerproquetasnadon ligas OB senrro
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Av. Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre
CEP: 76. 935 — 000