norma nº 2020/2022

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 2.020, DE 17 DE AGOSTO DE 2022
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autori-
za o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial por Supe-
rávit Financeiro de R$ 39.894,00 (Trinta e Nove Mil, Oitocentos e
noventa e quatro Reais), em favor da unidade orç. da Sec. Munic.
de Saúde, no Orçam Vigente, e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔ-
NIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÁ-
MARA MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA,
pela abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro no valor global até o montante
de R$ 39.894,00 (Trinta e Nove Mil, Oitocentos e noventa e quatro Reais), na unidade orçamentária — Sec.
Munic. de Saúde, conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.083. SEC. MUNICIPAL SÁUDE.
02.03.10. SAÚDE
02.03.10.,301. ATENÇÃO BASICA
02.03.10.301.0009. GESTÃO DAS ATIVIDADES DE ATENÇÃO BASICA
02.03.10.301.0009.1093 SUPERAVIT FINANCEIRO - ENFRENT.DE EMER. DE SAÚDE NAC./ PORT 1.857/2020
3.3.90.30.00 FICHA: 533 Materiais de consumo R$ 29.894,00
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.03. SEC. MUNICIPAL SÁUDE.
02.03.10. SAÚDE
02.03.10.301. ATENÇÃO BASICA
02.03.10.301.0009. GESTÃO DAS ATIVIDADES DE ATENÇÃO BASICA
02.03.10.301.0009.1093 SUPERAVIT FINANCEIRO - ENFRENT.DE EMER. DE SAÚDE NAC.! PORT 1.857/2020
3.3.90.39.00 FICHA: 534 Outros serviços de terceiros, pessoa jurídica R$ 10.000,00
Total do Crédito R$ 39.894,00.
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no valor de R$ 39.894,00 (Trinta e Nove
Mil, Oitocentos e noventa e quatro Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial por
Superávit Financeiro do Exercício de 2021 com recursos repassados FUNDO A FUNDO através da
portaria de nº 2.178 de 30 de 2021 do Ministério da Saúde.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, que trata esta lei,
será aberta por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de
março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé - RO, 17 de Agosto de 2022.
asso iscas
ALCINO BILAC MACHADO |
a contágaoe cora ur a ver nm
et re) Qsinmao
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Av. Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, 1º 1997, centro, Bairro Alto Alegre
CEP: 76. 935 — 000