norma nº 2021/2022

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 2.021, DE 17 DE AGOSTO DE 2022
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autori-
za o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial por Supe-
rávit Financeiro de Convênio do Estado para Co-financiamento da
Atenção Básica R$ 139.175,31 ( Cento e Trinta e Nove Mil, Cento e
Setenta e Cinco Reais e Trinta e um Centavos), em favor da unida-
de orç. da Sec. Munic. de Saúde, no Orçam Vigente, e dá outras
providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔ-
NIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂ-
MARA MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA,
pela abertura do Abrir Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro de Convênio do Estado para Co-
financiamento da Atenção Básica R$ 139.175,31 (Cento e Trinta e Nove Mil, Cento e Setenta e Cinco Reais e
Trinta e um Centavos), na unidade orçamentária — Sec. Munic. de Saúde, conforme Classificação Pro-
gramática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.03. SEC. MUNICIPAL SÁUDE.
02.03.10. SAÚDE
02.03.10.301. ATENÇÃO BASICA .
02.03.10.301.0009. GESTÃO DAS ATIVIDADES DE ATENÇÃO BASICA
02.03.10.301.0009.1096 SUPER. FINAN. DO GOVERNO DO ESTADO COM O COFINANCIAMENTO.
3.3.90.30.00 FICHA: 539 Materiais de consumo R$ 129.179,31
02. PODER EXECUTIVO
02.03. SEC. MUNICIPAL SÁUDE.
02.03.10. SAÚDE
02.03.10.301. ATENÇÃO BASICA
02.03.10.301.0009. GESTÃO DAS ATIVIDADES DE ATENÇÃO BASICA
02.03.10.301.0009.1096 SUPER. FINAN. DO GOVERNO DO ESTADO COM O COFINANCIAMENTO.
3.3.90.39.00 FICHA: 540 Outros Serviços De Terceiro Pessoa Jurídicos R$ 9.996,00
Total do Crédito R$ 139.175,31
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no valor de R$ 139.175,31 (Cento e
Trinta e Nove Mil, Cento e Setenta e Cinco Reais e Trinta e um Centavos), se dará através da Abertura de
Superávit Financeiro de Convênio do Estado para Co-financiamento da Atenção Básica com recursos re-
passados FUNDO A FUNDO através da portaria de nº 2.178 de 30 de 2021 do Ministério da Saúde.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, que trata esta lei,
será aberta por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de
março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé - RO, 17 de Agosto de 2022.
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Av. Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre
CER: 76. 935 — ODO