norma nº 2022/2022

SANCIONADO
pi j I ESTADO DE RONDÔNIA
LEÉ LL PODER EXECUTIVO MUNICIPAL )
| PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 2.022, DE 17 DE AGOSTO DE 2022
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autori-
za o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial por Supe-
rávit Financeiro até o montante de R$ 57.300,00 (Cinquenta e Sete
Mil e Trezentos Reais), em favor da unidade orç. da Sec. Munic. de
Agricultura e Meio Ambiente e Urbanismo, no Orçam Vigente, e dá
outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔ-
NIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município. Faz saber que a CÁ-
MARA MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA,
pela abertura do Crédito Adicional Especial Por Superávit Financeiro até o montante R$ 57.300,00
(Cinquenta e Sete Mil e Trezentos Reais), na unidade orçamentária — Sec. Munic. de Agricultura e Meio
Ambiente e Urbanismo, conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.07. SEC. MUNIC. DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E URBANISMO.
02.07.20. AGRICULTURA
02.07.20.606. EXTENSÃO RURAL.
02.07.20.606.0029. GESTÃO DAS ATIVIDADES DA SEMAGRIMA
02.07.20.606.0029.1054 SUPERÁVIT CONVÊNIO Nº 037/PGE-2021 - AQUI. VEÍCULOS UTILITÁRIOS
4.4.90.52 FICHA: 432 Equipamentos e Material Permanente R$ 57.300,00.
Total do Crédito. R$ 57.300,00.
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor de R$ 57.300,00 (Cinquenta e
Sete Mil e Trezentos Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial Por Superávit
Financeiro
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, que trata esta lei,
será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de
março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 17 de agosto de
2022.
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ALCINO BILAC MACHADO a
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Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Av, Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1987, centro, Bairro Alto Alegre
CEP: 76. 935 — DOO