norma nº 2023/2022

SANCIONADO!
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ne PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
| quam ADVOGADO DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 2.023, DE 17 DE AGOSTO DE 2022
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Po-
der Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecada-
ção no valor de R$ 1.100.000,00 (Um Milhão e Cem Mil Reais), em favor da
unidade orç. da Sec. Munic. de Saúde, no Orçam Vigente, e dá outras provi-
dências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atri-
buições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a
seguinte Lei.
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, pela abertura do Crédito
Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no valor global até o montante de R$ 1.100.000,00 (Um Milhão e Cem Mil
Reais), na unidade orçamentária — Sec. Munic. de Saúde, conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.03. SEC. MUNICIPAL SÁUDE.
02.03.10. SAUDE
02.03.10.301. ATENÇÃO BASICA
02.03.10.301.0009. GESTÃO DAS ATIVIDADES DE ATENÇÃO BASICA
02.03.10.301.0009.1094 INC.TEMP. AOS CUS. DOS SERV. DE ATEN. PRIM. EM SAÚDE /PORT 1688
3.3.90.30 FICHA: 535 Material de Consumo R$ 450.000,00
02. PODER EXECUTIVO
02.03. SEC. MUNICIPAL SÁUDE.
02.03.10. SAUDE
02.03.10.301. ATENÇÃO BASICA
02.03.10.301.0009. GESTÃO DAS ATIVIDADES DE ATENÇÃO BASICA ,
02.03.10.301.0009.1094 INC.TEMP. AOS CUS. DOS SERV. DE ATEN. PRIM. EM SAÚDE /PORT 1688
3.3.90.39 FICHA: 538 Outros Serviços de Terceiros, Pessoa Jurídica R$ 550.000,00
02. PODER EXECUTIVO
02.08. SEC. MUNICIPAL SÁUDE.
02.03.10. SAÚDE
02.03.10.301. ATENÇÃO BASICA o
02.03.10.301.0009. GESTÃO DAS ATIVIDADES DE ATENÇÃO BASICA
02.03.10.301.0009.1094 INC.TEMP. AOS CUS. DOS SERV. DE ATEN. PRIM. EM SAÚDE /PORT 1688
3.3.90.14 FICHA: 537 Diárias Civil R$ 100.000,00
Total do Crédito R$ 1.100.000,00
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor de R$ 1.100.000,00 (Um Milhão e Cem Mil Reais),
se dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, que celebram o Estado por intermédio
da Secretaria de Estado da Saúde - RO e o Executivo Municipal.
$ 1º - O valor o Valor de R$ 1.100.000,00 (Um Milhão e Cem Mil Reais), que tem por Objeto a INCREMENTO TEMP. AO CUSTEIO
DOS SERV. DE ATEN. PRIM. EM SAUDE PARA CUMP. DAS METAS-NAC/PORT 1688, se dará através do Crédito Adicional
Especial por Excesso de Arrecadação, através de transferência voluntária pela Concedente, conforme Artigo 1º.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, que trata esta lei, será
aberta por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé-RO, 17 de Agosto de 2022.
ALCINO BILAC MACHADO "
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Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Av. Brasil, Testada coma Rua integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre
CEP: 76. 935 — 000