← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2024 / 2022 |
| Date | 2022-08-17 |
| Ementa | Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro de Convenio Portaria GM/MS 731 R$ 3.362,00(Três Mil e Trezentos e Sessenta e Dois Reais ) em favor da unidade orç. da Sec. Munic. de Saúde, no Orçam Vigente, e dá outras providências. |
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ISANCIONADO! j À y) í cró f ZZ ESTADO DE RONDÔNIA Ê PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ) í PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOGADO DO MUNICÍPIO LEI MUNICIPAL 2.024, DE 17 DE AGOSTO DE 2022 “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autori- za o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial por Supe- rávit Financeiro de Convênio do Estado GM/MS 731, R$ 3.362,00 ( Três Mil e Trezentos e Sessenta e Dois Reais), em favor da unidade orç. da Sec. Munic. de Saúde, no Orçam Vigente, e dá outras provi- dências.” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔ- NIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CA- MARA MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei. Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro de Convênio do Estado GM/MS 731, R$ 3.362,00 (Três Mil e Trezentos e Sessenta e Dois Reais), na unidade orçamentária — Sec. Munic. de Saúde, conforme Classificação Programática a seguir: Unidade Orçamentaria: Valores: 02. PODER EXECUTIVO 02.08. SEC. MUNICIPAL SÁUDE. 02.03.10. SAUDE 02.03.10.301. ATENÇÃO BASICA . 02.03.10.301.0009. GESTÃO DAS ATIVIDADES DE ATENÇÃO BASICA 02.03.10.301.0009.1097 APOIO A GESTAÇÃO, PRÉ-NATAL E PUÉRPERAS / PORTARIA GM/MS. Nº731 3.3.90.30.00 FICHA: 541 Materiais de consumo R$ 3.362,00 * Total do Crédito R$ 3.362,00 Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no valor de R$ 3.362,00 (Três Mil e Trezentos e Sessenta e Dois Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial por Superá- vit Financeiro de Convênio do Estado GM/MS 731de 16 de Abril de 2021. Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, que trata esta lei, será aberta por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé - RO, 17 de Agosto de 2022. asma siemens ALCINO BILAC MACHADO | era om Quo Alcino Bilac Machado Prefeito Municipal Av. Brasil, Testada coma Rua integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Aito Alegre CEP: 76. 935 — 000