← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2026 / 2022 |
| Date | 2022-08-25 |
| Ementa | Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro até o montante de R$ 444.772,09(Quatrocentos e Quarenta e Quatro Mil, Setecentos e Setenta e Dois Reais e Nove Centavos) em favor da unidade orç. da Câmara Municipal, no Orçam Vigente, e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ADVOGADO DO MUNICÍPIO LEI MUNICIPAL Nº 2.026, DE 25 DE AGOSTO DE 2022 “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Espe- cial por Superávit Financeiro até o montante de R$ 444.772,09 (Quatrocentos e Quarenta e Quatro Mil, Setecen- tos e Setenta e Dois Reais e Nove Centavos), em favor da unidade orç. da Câmara Municipal, no Orçamento Vigente e dá outras providências.” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ-RO, no uso de suas atri- buições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município — LOM, especialmente o que dispõe o seu art. 132; CONSIDERANDO a aprovação da Lei Municipal n.º 2.026/2022. Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro até o montante de R$ 444.772,09 (Quatrocentos e Quarenta e Quatro Mil, Setecentos e Setenta e Dois Reais e Nove Cen- tavos) em favor da unidade orç. da Câmara Municipal, conforme Classificação Programática a seguir: Unidade Orçamentaria: 01. 01.01.00 01.01.01.031. 01.01.01.031.0001. 01.01.01.031.0001.2001 3.1.90.11.00 FICHA: 01 01. 01.01. 01.01.01.031. 01.01.01.031.0001. 01.01.01.031.0001.2001 3.1.90.13.00 FICHA: 92 01. 01.01. 01.01.01.031. 01.01.01.031.0001. 01.01.01.031.0001.2001 3.1.90.13.00 FICHA: 04 Valores: PODER LEGISLATIVO CAMARA MUNICIPAL AÇÃO LEGISLATIVA GESTÃO LEGISLATIVA MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES-CÂMARA VENCIMEMTOS E VANTAGENS FIXA - PESSOAL CIVIL R$ 190.000,00 PODER LEGISLATIVO CAMARA MUNICIPAL AÇÃO LEGISLATIVA GESTÃO LEGISLATIVA MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES-CÂMARA OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 29.000,00. PODER LEGISLATIVO CAMARA MUNICIPAL AÇÃO LEGISLATIVA GESTÃO LEGISLATIVA MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES-CÂMARA OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 40.000,00. ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOGADO DO MUNICÍPIO 01.01. CAMARA MUNICIPAL 01.01.01,031. AÇÃO LEGISLATIVA 01.01.01.031.0001. GESTÃO LEGISLATIVA 01.01.01.031.0001.2001 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES-CÂMARA 3.3.90.46 FICHA: 10 AUXILIO ALIMENTAÇÃO R$ 15.000,00 01. PODER LEGISLATIVO 01.01. CAMARA MUNICIPAL 01.01.01.031. AÇÃO LEGISLATIVA 01.01.01.031.0001. GESTÃO LEGISLATIVA 01.01.01.031.0001.2001 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES-CÂMARA 4.4.90.51 FICHA: 11 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 170.772,09 Total do Crédito R$ 444.772,09 Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 444.772,09 (Quatro- centos e Quarenta e Quatro Mil, Setecentos e Setenta e Dois Reais e Nove Centavos), se dará atra- vés da Abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, Art. 3º A abertura do Crédito Adicional Especial por Superavit financeiro, que trata esta lei, será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964. Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 25 de Agosto de 2022. essemaço piravamnre q ALCINO BILAC MACHADO a & contenido o sina ps srventicada em teeptiergrogoeterasinacoróigiar GBsenrro Alcino Bilac Machado Prefeito Municipal