norma nº 2027/2022

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ESTADO DE RONDÔNIA j
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
PODER EXECUTIVO
LEI ORDINÁRIA N.º 2.027, DE 26 DE AGOSTO DE 2022
“Dispõe sobre a transferência de recursos
financeiras a Associação Beneficente São Camilo
através de termo de fomento e dá outras
providências.
O Prefeito do Município de São Francisco do Guaporé-RO,
no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e Ela sanciona a seguinte:
LE I:
Art. 1º - Fica autorizado Poder Executivo Municipal a firmar Termo de
Fomento através da transferência de recursos financeiros a Associação
Beneficente São Camilo, pessoa jurídica de direito privado, devidamente
inscrita no CNPJ sob nº 05.836.225/0001-04, com sede na Linha 06,
Gleba 06, Lote 13, Cep: 76.968-899, Zona Rural, Cacoal — RO.
Art. 2º - O valor do Repasse será de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por
pessoa acolhida, mediante a celebração de Termo de Fomento.
Art. 3º - A despesa será efetuada através do orçamento vigente da
Secretaria Municipal do Trabalho e Ação Social e na ficha orçamentária
devida, bem como na categoria econômica 3.3.50.43 — Subvenções Sociais.
Art. 4º - A presente lei será regulamentada através de decreto e/ou Termo
de Fomento.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, e sua
vigência terá prazo de doze meses após a sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Francisco do Guaporé,
Estado de Rondônia, 26 de Agosto de 2022.
U
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Av. Brasil, 1997,Alto Alegre
CEP: 76.935-000
Telefax: (69) 3621-2580