norma nº 2029/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
SANCIONADO!
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 2.029, DE 30 DE AGOSTO DE 2022
“Dispõe sobre Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Po-
der Executivo a abrir Crédito Adicional Especial por Superávit
Financeiro até o montante de R$ 1.045.200,00 (Um Milhão, Qua-
renta e Cinco Mil e Duzentos Reais), em favor das unidades orç.
SEGEAD, SEMFINPLAN, SEMOSP, SEMAGRIAM no Orçam
Vigente, e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE
RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que
a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei,
Art. 1º -
Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA,
pelo remanejamento do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro com valor global até o
montante de R$ 1.045.200,00 (Um Milhão, Quarenta e Cinco Mil e Duzentos Reais), nas unidades orç. SEGEAD,
SEMFINPLAN, SEMOSP, SEMAGRIAM, conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria:
02.
02.01.
02.01.04.122.
02.01.04.122.0008.
02.01.04.122.0003.2004
3.1.90.11
02.
02.01.
02.01.04.122.
02.01.04.122.0008.
02.01.04.122.0003.2039
3.1.90.11
02.
02.01.
02.01.04.122.
02.01.04.122.0008.
02.01.04.122.0003.2039
3.1.90.13
02.
02.01.
02.01.04.122.
02.01.04.122.0008.
02.01.04.122.0003.2005
3.1.90.11
02.
02.01.01
02.01.04.122.
02.01.04.122.0008.
02.01.04.122.0003.2005
3.1.91.13 FICHA:
02.
02.02.
02.02.04.122.
02.02.04.122.0006.
02.02.04.122.0006.2013
3.1.90.11 FICHA:
FICHA:
FICHA:
FICHA:
FICHA:
545
Eq
[o
>
be]
Eq
Ico
550
Valores:
PODER EXECUTIVO. .
SECRETARIA GERAL DE GOVERNO E ADMINISTRAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO GERAL.
PROCESSO E GESTÃO - SEGEAD.
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES-SEGEAD
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS-PESSOAL CIVIL R$ 171.000,00
PODER EXECUTIVO. o
SECRETARIA GERAL DE GOVERNO E ADMINISTRAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO GERAL.
PROCESSO E GESTÃO - SEGEAD.
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CONSELHO TUTELAR
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS-PESSOAL CIVIL R$ 24.000,00
PODER EXECUTIVO. º
SECRETARIA GERAL DE GOVERNO E ADMINISTRAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO GERAL.
PROCESSO E GESTÃO - SEGEAD.
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CONSELHO TUTELAR
OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 4.000,00
PODER EXECUTIVO.
ADVOCACIA GERAL DO MUNICIPIO
ADMINISTRAÇÃO GERAL.
PROCESSO E GESTÃO - SEGEAD.
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES - JURIDICO
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS-PESSOAL CIVIL R$ 149.200,00
PODER EXECUTIVO.
ADVOCACIA GERAL DO MUNICIPIO
ADMINISTRAÇÃO GERAL.
PROCESSO E GESTÃO - SEGEAD.
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES - JURIDICO
CONTRIBUIÇÃO PATRONAIS R$ 6.500,00
PODER EXECUTIVO. .
SECRETARIA MUN. DE FINANÇAS E PLANEJ. CIÊN. E TECN.
ADMINISTRAÇÃO GERAL.
GESTÃO DA ARRECADAÇÃO MUNICIPAL - SENFINPLAN.
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES-SEMFINPLAN
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS-PESSOAL CIVIL R$ 175.000,00
Av. Brasil, Testada c coma Rua Integração Nacional, nº 1 997, centro, Bairro Alto Alegre
CEP: 76. 935 — 000
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
oo add e SON
02. PODER EXECUTIVO.
02.06. SECRETARIA MUN. DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS.
02.06.04.122. ADMINISTRAÇÃO GERAL.
02.06.04.122.0023. GESTÃO DE ATIVIDADES SEMOSP.
02.06.04.122.0023.2079 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES-SEMOSP
3.1.90.11 FICHA: 551 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS-PESSOAL CIVIL R$ 290.000,00
02. PODER EXECUTIVO.
02.07. SECRETARIA MUN. DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E URBANISMO.
02.07.20.122. ADMINISTRAÇÃO GERAL.
02.07.20.122.0029. GESTÃO DAS ATIVIDADES - SEMAGRIMA
02.07.04.122.0029.2087 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES-SEMAGRI
3.1.90.11 FICHA: 552 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS-PESSOAL CIVIL R$ 216.500,00
02. PODER EXECUTIVO.
02.07. SECRETARIA MUN. DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E URBANISMO.
02.07.20.122. ADMINISTRAÇÃO GERAL.
02.07.20.122.0029. GESTÃO DAS ATIVIDADES - SEMAGRIMA
02.07.20.122.0029.2087 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES-SEMAGRIMA
3.1.91.13 FICHA: 553 OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 9.000,00
Total do Crédito R$ 1.045.200,00
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ R$
1.045.200,00 (Um Milhão, Quarenta e Cinco Mil e Duzentos Reais), se dará através do remanejamento
de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro e será creditado nas fichas elencadas acima,
conforme Artigo 1º.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, que trata esta lei,
será aberta por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de
março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 30 de agosto de 2022.
a
ES
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Av. Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre
CEP: 76. 935 — 000