← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2030 / 2022 |
| Date | 2022-08-30 |
| Ementa | Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Remanejar Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro até o montante de R$ 1.086,000,00(Um Milhão e Oitenta e Seis Reais) em favor da unidade orç. FMS , no Orçam Vigente, e dá outras providências. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ (0) / 06 fá ADVOGADO DO MUNICÍPIO a LEI MUNICIPAL Nº 2.030, DE 30 DE AGOSTO DE 2022 . “Dispõe sobre Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Po- der Executivo a abrir Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro até o montante de R$ 1.086.000,00(UM MILHAO E OITENTA E SEIS MIL REAIS), em favor das unidades orç. FMS no Orçam Vigente, e dá outras providências.” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei. Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, pelo remanejamento do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro com valor global até o montante de R$ R$ 1.086.000,00(UM MILHAO E OITENTA E SEIS MIL REAIS), nas unidades orç. FMS, conforme Classificação Programática a seguir: Unidade Orçamentaria: Valores: 02. PODER EXECUTIVO. 02.03. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 02.03.10.301. ATENÇÃO BASICA. 02.03.10.301.0008. GESTÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE-FMS 02.03.10.301.0008.2014 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES - FUS 3.1.90.13 FICHA: 554 OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 130.000,00 02 PODER EXECUTIVO. 02.03. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 02.03.10.301. ATENÇÃO BASICA. . 02.03.10.301.0009. GESTÃO DAS ATIVIDADES DE ATENÇÃO BASICA 02.03.10.301.0009.2018 MANUTENÇÃO DO PFS MUNICIPAL 3.1.90.11 FICHA: 555 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL R$ 780.000,00 02. PODER EXECUTIVO. 02.08. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 02.03.10.301. ATENÇÃO BASICA. . 02.03.10.301.0009. GESTÃO DAS ATIVIDADES DE ATENÇÃO BASICA 02.03.10.301.0009.2018 MANUTENÇÃO DO PFS MUNICIPAL 3.1.91.13 FICHA: 556 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS R$ 88.000,00 02. PODER EXECUTIVO. 02.03. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 02.03.10.301. ATENÇÃO BASICA. o 02.03.10.301.0009. GESTÃO DAS ATIVIDADES DE ATENÇÃO BASICA 02.03.10.301.0009.2019 MANUTENÇÃO DE SAUDE BUCAL MUNICIPAL 3.1.90.11 FICHA: 557 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL R$ 25.000,00 02. PODER EXECUTIVO. 02.03. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 02.03.10.302. ASSINTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL 02.03.10.302.0010. GESTÃO DAS ATIVIDADES DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE - MAC 02.03.10.302.0010.2025 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES MAC MUNICIPAL 3.1.90.11 FICHA: 558 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL R$ 8.000,00 02. PODER EXECUTIVO. 02.03. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 02.03.10.302. ASSINTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL 02.03.10.302.0010. GESTÃO DAS ATIVIDADES DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE - MAC 02.03.10.302.0010.2025 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES MAC MUNICIPAL 3.1.91.13 FICHA: 559 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS R$ 15.000,00 02. PODER EXECUTIVO. Av. Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre CEP: 76. 935 — 000 SANCIONADO ! encarna tur ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOGADO DO MUNICÍPIO 02.03. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 02.03.10.304. VIGILANCIA SANITARIA 02.03.10.304.0012. PROCESSO E GESTÃO DA VIGILANCIA EM SAUDE 02.03.10.304.0012.2031 MANUTENÇÃO DA VIGILANCIA SANITARIA MUNICIPAL 3.1.90.11 FICHA:560 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL R$ 40.000,00 Total do Crédito R$ 1.086.000,00 Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ R$ R$ 1.086.000,00(UM MILHAO E OITENTA E SEIS MIL REAIS), se dará através do remanejamento de Crédi- to Adicional Especial por Superávit Financeiro e será creditado nas fichas elencas acima, conforme Artigo 1º. Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, que trata esta lei, será aberta por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 30 de Agosto de 2022. 1 — Alcino Bilac Machado Prefeito Municipal Av. Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre CEP: 76. 935 — 000