norma nº 2034/2022

ESTADO DE RONDÔNIA
SÂNCIO
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ 1 $] E) X I
ADVOGADO DO MUNICÍPIO Ê ZZ. o
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LEI MUNICIPAL Nº 2.034, DE 31 DE AGOSTO DE 2022
“Dispõe sobre Inclusão no PPA, LDO e LOA, e Fica Autorizado o Poder
Executivo Municipal Abrir Crédito Adicional Suplementar por Anulação
Parcial de Dotação, na unidade orçamentária da Sec. Munic. De educação
Cult. Esport. Lazer e turismo, no Valor de R$ 4.647,06 (Quatro Mil, seis-
centos e quarenta e sete reais e seis centavos), no Orçamento Vigente, e
dá outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDONIA, no
uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICI-
PAL APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA, pela
abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação, até o montante de R$ 4.647,06
(Quatro mil, seiscentos e quarenta e sete reais e seis centavos), conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02 PODER EXECUTIVO
02.05. SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO CULT ESPORT E TURISMO.
02.05.12.362 ENSINO MÉDIO
02.05.12.362.0019 GESTÃO DA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR
02.05.27.813.0019.2067 PNAE-ENSINO MEDIO
3.3.90.30 FICHA: 272 Material de Consumo R$ 4.647,06
Total do Crédito R$ 4.647,06
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ R$ 4.647,06 (Quatro
mil, seiscentos e quarenta e sete reais e seis centavos), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Su-
plementar por Anulação Parcial de Dotação, debitando da ficha 314 e creditando na ficha 272 conforme pro-
gramação a seguir.
02 PODER EXECUTIVO
02.05 SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO CULT ESPORT E TURISMO.
02.05.12.365 EDUCAÇÃO INFANTIL
02.05.12.365.0019 GESTÃO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR
02.05.12.365.0019.2070 PNAE-CRECHE
3.3.90.30 FICHA: 314 Material de Consumo R$ 4.647,06
Total Geral do Crédito R$ 4.647,06.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial da Dotação, que trata
esta lei será aberta por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 c/c 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17
de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 31 de Agosto de 2022.
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Av. Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre
CEP: 76. 935 — 000