norma nº 2035/2022

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL | )
a
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ a) 108.1
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 2.035, DE 31 DE AGOSTO DE 2022
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autori-
za o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial por Exces-
so de Arrecadação e Crédito Adicional Suplementar por Superávit
Financeiro até o montante de R$ 239.780,76 (DUZENTOS E TRINTA
E NOVE MIL, SETECENTOS E OITENTA REAIS E SETENTA E SEIS
CENTAVOS), em favor da unidade orç. da Sec. Munic. de Obras e
Serv. Públicos, no Orçam Vigente, e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔ-
NIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÁ-
MARA MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA,
pela abertura do Crédito Adicional por Excesso de Arrecadação e Crédito Adicional Suplementar
por Superávit Financeiro com valor global até o montante de R$ 239.780,76 (DUZENTOS E TRINTA E
NOVE MIL, SETECENTOS E OITENTA REAIS E SETENTA E SEIS CENTAVOS), na unidade orçamentária —
Sec. Munic. de Obras e Serviços Públicos, para investimento em obras e instalações, conforme Clas-
sificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.06. SEC. MUNIC. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
02.06.15.451. INFRAESTRUTURA URBANA.
02.06.15.451.0023. GESTÃO DAS ATIVIDADES - SEMOSP
02.06.15.451.0023.1098 ILUMINAÇÃO DA BR 429 CONV. Nº 423/PGE-2022
4.4.90.51.00 FICHA: 542 Obras e Instalações R$ 239.780,76
Total do Crédito R$ 239.780,76
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ R$ 239.780,76
(DUZENTOS E TRINTA E NOVE MIL, SETECENTOS E OITENTA REAIS E SETENTA E SEIS CENTAVOS), se
dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e Crédito Adi-
cional Suplementar por Superávit Financeiro.
$1º- O valor de R$ 220.023,08 (DUZENTOS E VINTE MIL, VINTE TRES REAIS E OITO CEN-
TAVOS) se Trata de Excesso de Arrecadação de Convenio da ILUMINAÇÃO DA BR 429 confor-
me Convênio 423/PGE-2022, que celebram o ESTADO por intermédio da SECRETARIA DE ESTA-
DO DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS — SEOSP.
$2º- O valor de R$ 19.757,68 (DEZENOVE MIL, SETECENTOS E CINQUENTA E SETE REAIS
E SECENTA E OITO CENTAVOS), se Trata de Contrapartida de Convenio da ILUMINAÇÃO DA BR
429 conforme Convênio 423/PGE-2022 e sua cobertura se dará Através de Crédito Adicional
Suplementar por Superávit Financeiro, e será creditado na ficha 542, conforme Artigo 1º.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e
Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro do Convenio da ILUMINAÇÃO DA BR
429 conforme Convênio 423/PGE-2022, que trata esta lei, será aberto por Decreto do Poder Exe-
cutivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 31 de Agosto
de 2022.
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Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Av. Guaporé, 4557, centro, fone: (69) 3621 — 2580 — CEP: 76. 935 — 000
São Francisco do G: — Rondônia